cartel da banca

A coima aplicada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) ao BCP ascendeu a 60 milhões de euros.

A decisão é passível de recurso para o Tribunal da Relação e, depois, para o Tribunal Constitucional e é esperado que os bancos recorram.

Mais de uma década depois de ter arrancado o processo que ficou conhecido como ‘cartel da banca’, foram ouvidas as alegações finais num caso que opõe a Autoridade da Concorrência aos bancos. A sentença será hoje conhecida, mas não deve ser o ponto final. Independentemente da decisão, o recurso para a Relação de Lisboa é o caminho mais provável.

Mais de uma década depois de ter arrancado o processo que ficou conhecido como ‘cartel da banca’, foram ouvidas as alegações finais num caso que opõe a Autoridade da Concorrência aos bancos. A sentença será hoje conhecida, mas não deve ser o ponto final. Independentemente da decisão, o recurso para a Relação de Lisboa é o caminho mais provável.

Os bancos verão o processo contraordenacional da AdC prescrever, mas não escapam às ações civis de associações de consumidores, patrocinadas por “fundos abutre”.

Os bancos verão o processo contraordenacional da AdC prescrever, mas não escapam às ações civis de associações de consumidores, patrocinadas por “fundos abutre”.

Os cinco bancos que contestam a acusação de terem trocado informação comercial sobre os spreads do crédito à habitação, ao consumo e às empresas por e-mail e por telefone durante mais de dez anos apresentaram pareceres a defenderem que o processo já está prescrito.

Nas alegações do processo que está a ser julgado no Tribunal da Concorrência, em Santarém, os advogados dos bancos pronunciaram-se hoje sobre um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferido em 29 de julho, que considerou que a troca de informações mantida pelos bancos durante mais de uma década "pode constituir uma restrição à concorrência por objeto" e que “basta que essa troca constitua uma forma de coordenação que, pela sua própria natureza, seja necessariamente (…) prejudicial ao correto e normal funcionamento da concorrência”.

O Ministério Público considerou ainda que este processo demonstrou que a partilha de informação entre os bancos teve efeitos no mercado “com clientes prejudicados”, ao pagarem preços no crédito mais elevados.

O julgamento do processo conhecido por 'cartel da banca' tem esta semana a sua fase final, estando hoje a decorrer as alegações dos bancos sobre o acórdão do TJUE) Leitura da sentença está agendada para sexta-feira.

"Quando alguém esteve sete anos a preparar esse processo se calhar não tem intenções que passe da primeira instância", afirma o CEO do Santander.

Paulo Macedo, Miguel Maya e João Pedro Oliveira e Costa aproveitaram as apresentações de resultados semestrais para desmentirem, em uníssono, a existência de concertação entre os 14 bancos que são acusados no chamado caso do cartel da banca, que incide sobre factos ocorridos entre 2002 e 2013.

"Ficou provado que não houve cartel. O que está em causa é a troca de informação entre os bancos, não um cartel", referiu Paulo Macedo esta quarta-feira, quando questionado sobre o processo cuja sentença será conhecida em setembro.

João Pedro Oliveira e Costa, CEO do BPI, mantém a sua posição de que o banco teve uma "atuação correta" depois de o entendimento do tribunal europeu sobre o chamado "cartel da banca" ter ido ao encontro da posição da Autoridade da Concorrência.

"O acórdão conhecido hoje confirma que a AdC teve razão ao concluir que as trocas de informações entre os bancos portugueses durante 11 anos foram suscetíveis de restringir a concorrência e são proibidas pelo direito da concorrência", lê-se no comunicado da Ius Omnibus.

Decisão remete para caso do cartel da banca, por troca de informação sensível e privada entre 2003 e 2012.

Advogado considera que a partilha de informação entre bancos, que deu origem ao processo da Autoridade da Concorrência que ficou conhecido como "o cartel da banca", foi nociva o “suficiente” para violar a lei europeia.