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Autoridade da Concorrência aplaude decisão que condena 11 bancos a multa de 225 milhões

A confirmação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) sublinha a importância "da aplicação rigorosa das regras de concorrência", destacando o papel essencial da AdC na manutenção de um mercado eficiente e dinâmico, diz a Autoridade da Concorrência (AdC). Reafirma ainda seu compromisso em promover e garantir um ambiente "competitivo" que beneficie tanto os consumidores quanto à economia em geral.
Nuno Braga20 Set
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Bancos do processo ‘cartel da banca’ pedem absolvição ou coimas simbólicas

Nas alegações do processo que está a ser julgado no Tribunal da Concorrência, em Santarém, os advogados dos bancos pronunciaram-se hoje sobre um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferido em 29 de julho, que considerou que a troca de informações mantida pelos bancos durante mais de uma década "pode constituir uma restrição à concorrência por objeto" e que “basta que essa troca constitua uma forma de coordenação que, pela sua própria natureza, seja necessariamente (…) prejudicial ao correto e normal funcionamento da concorrência”.
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