baixas

Em causa está o decreto-lei que altera os serviços competentes para a emissão do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CIT), que passam a incluir os serviços de urgência, bem como médicos de clínicas privadas ou do setor social.

A utilização de civis como escudos humanos constitui uma grave violação do Direito Internacional, em especial do Direito Internacional Humanitário, e pode constituir um crime internacional.