Autoridade da Concorrência (AdC)

A Autoridade da Concorrência (AdC) identificou "barreiras significativas" que impedem a liberalização do setor ferroviário em Portugal. Em estudo hoje publicado, o regulador recomenda concursos internacionais para as linhas da CP e da Fertagus, além de alertar para a falta de comboios e pessoal qualificado.

Nesse sentido, a AdC define que irá focar-se no "combate a práticas anticoncorrenciais", dando prioridade à investigação de cartéis, "particularmente nos mercados da contratação pública, do trabalho e das profissões liberais, mantendo também a investigação de abusos de posição dominante, restrições verticais e decisões de associações de empresas".

Nesta entrevista ao programa "Conversa Capital", da Antena 1 e Jornal de Negócios, Nuno Cunha Rodrigues revela que a AdC está a investigar dezenas de processos em vários sectores, sendo que está a ser "dada prioridade àqueles que tocam no bolso dos portugueses".

À Lusa, fonte oficial da AdC reagiu hoje à decisão tomada em 25 de agosto pela conferência do Tribunal Constitucional (TC) que indeferiu uma reclamação do regulador contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patrão ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo.

A AdC “decidiu apresentar esta reclamação para a conferência do Tribunal Constitucional, com o intuito de acionar o último mecanismo processual disponível para assegurar a conformidade constitucional do sentido decisório do TRL e, assim, se garantir a aplicação efetiva da justiça e a tutela do interesse público na repressão de práticas anticoncorrenciais”.

O regulador disse ainda que esta operação não deverá criar entraves à concorrência no mercado.

Na terça-feira, a Brisa tinha anunciado, em comunicado, que tinha chegado a acordo com o grupo Ascendi para a compra dos 25% que detém na Via Verde, passando a deter a totalidade do capital social da empresa, sublinhando que a operação está sujeita à aprovação da AdC e do Banco de Portugal.

A Autoridade da Concorrência condenou três empresas do grupo multinacional de consultoria tecnológica Inetum, a uma coima de três milhões de euros (3.092.000 de euros) por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral.

Entre as principais prioridades destacam-se o combate a práticas anticoncorrenciais, onde a AdC planeia intensificar os esforços para investigar práticas como cartéis e outras ações que tenham um "maior impacto negativo na economia e nos consumidores".

A operação de concentração consiste do controlo exclusivo sobre a Frutas Lurdes Mais” e “respetiva participada Frutas Lurdes Guerreiro & Filhas”.

A confirmação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) sublinha a importância "da aplicação rigorosa das regras de concorrência", destacando o papel essencial da AdC na manutenção de um mercado eficiente e dinâmico, diz a Autoridade da Concorrência (AdC). Reafirma ainda seu compromisso em promover e garantir um ambiente "competitivo" que beneficie tanto os consumidores quanto à economia em geral.

Em agosto, as notificações de operações de aquisição com impacto no mercado português ascenderam a sete, incluindo a compra da Autoestradas Douro Litoral. A AdC deu ainda luz verde a três aquisições no mês da `silly season´.

A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou hoje o 'chumbo' da compra da Nowo pela Vodafone Portugal por considerar que esta concentração apresenta "entraves significativos à concorrência" e prejudica os consumidores.

“Espero que esteja a concluir em breve, que de facto não é habitual uma operação demorar tanto tempo”, afirmou Nuno Cunha Rodrigues na comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.