A Autoridade da Concorrência (AdC) identificou constrangimentos relativos à liberalização da ferrovia e comunicou recomendações ao Governo e operadores ferroviários.
Em comunicado a entidade reguladora diz que colocou hoje em consulta pública um estudo preliminar que funciona como um “cartão vermelho” ao atual status quo do transporte ferroviário nacional.
O documento “Concorrência no setor do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em Portugal” conclui que, apesar dos investimentos previstos na Alta Velocidade, a concorrência efetiva continua bloqueada por entraves burocráticos e técnicos.
Uma das conclusões mais relevantes da AdC foca-se na concorrência pelo mercado. O regulador defende que o Estado deve parar de prorrogar automaticamente os contratos de serviço público. No caso da CP – Comboios de Portugal, a AdC recomenda que a atual concessão seja limitada apenas ao tempo necessário para amortizar os investimentos recentes, avançando-se depois para um concurso público internacional.
O mesmo cenário é traçado para a Fertagus onde a AdC recomenda que o contrato da operadora que liga as duas margens do Tejo não volte a ser prorrogado, abrindo espaço para novos interessados.
O estudo destaca que não basta abrir o mercado legalmente; é preciso garantir que os novos operadores têm meios para trabalhar.
Atualmente, existem três grandes “estrangulamentos”, segundo a AdC. O primeiro prende-se com o material circulante e traduz-se na dificuldade em aceder a comboios compatíveis com a bitola ibérica e o sistema de sinalização Convel.
Depois os recursos humanos, já que segundo o estudo há a necessidade de facilitar a mobilidade de maquinistas e técnicos qualificados entre empresas.
Por fim a bilhética. A AdC exige que o Governo garanta o acesso não discriminatório de plataformas alternativas às informações de venda de bilhetes.
Para inverter este cenário, a AdC dirigiu 14 recomendações ao Governo, à Infraestruturas de Portugal (IP) e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Entre elas destacam-se a criação de um Código do Setor Ferroviário e a revisão das regras de repartição de capacidade das linhas, para que os operadores privados não fiquem em desvantagem perante o operador histórico.
O regulador recorda que a liberalização noutros países europeus resultou em preços mais baixos e melhor qualidade de serviço para os passageiros.
O setor tem agora até ao dia 30 de março de 2026 para reagir a estas propostas. Os interessados podem submeter os seus comentários diretamente à AdC antes da redação do relatório final.
