Agenda do Trabalho Digno

Em destaque vai estar a lei do trabalho, nomeadamente as alterações feitas na primavera do ano passado, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Há alguns temas em que saltam à vista os aspetos positivos da reforma, sendo esses a que daremos ênfase neste artigo.

O teletrabalho afirma-se hoje como a nova realidade do modo de prestação laboral. Reconheço-lhe benefícios e desvantagens. Sobretudo, quando exercido em exclusivo.

Mais de 30.000 pessoas foram abrangidas até ao momento pelas novas licenças parentais previstas na Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio, informou hoje o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Não sendo este o espaço para questionar a bondade das alterações legislativas introduzidas na sequência da Agenda do Trabalho Digno, e a sua eficácia, importa realçar as inúmeras dúvidas que a aplicação desta norma suscita.

O organismo vê uma forte desaceleração da economia portuguesa este ano, ao contrário do que aconteceu com o resto da zona euro, temendo ainda uma subida do desemprego. Agenda do Trabalho Digno em nada contribui para travar este último efeito, apenas adicionando rigidez ao mercado laboral.

O parlamento retificou algumas normas laborais da Agenda do Trabalho Digno, clarificando que em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto com o trabalhador, há direito a 20 dias de faltas justificadas e não cinco.

Trata-se de alterações à legislação laboral que afetam diretamente empregadores e colaboradores, por isso, é importante que todos estejam bem informados.

Este ano, o Dia do Trabalhador vai ser diferente: entraram em vigor a 1 de maio um conjunto de mexidas ao Código do Trabalho. Mudam as regras do teletrabalho, do trabalho nas plataformas e até do trabalho não declarado. Saiba quais são as principais alterações.

Código do Trabalho passa a prever nomeadamente a proibição do "outsourcing" após despedimentos, norma que os patrões consideram inconstitucional. E já têm um parecer que o confirma.

Com entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, empresas deixam de descontar para o Fundo de Compensação do Trabalho. Patrões, sindicatos e Governo não se entendem, porém, quanto à mobilização dos mais de 660 milhões.

Este ano, o Dia do Trabalhador vai ser diferente: entraram em vigor a 1 de maio um conjunto de mexidas ao Código do Trabalho. Mudam as regras do teletrabalho, do trabalho nas plataformas e até do trabalho não declarado.

"Acabo de promulgar um diploma que também deu muita polémica, que se chama a 'Agenda do Trabalho Digno'", designadamente porque "nalguns pontos afasta-se do acordo de concertação social" celebrado com os patrões e com a UGT e "porque algumas medidas são mais discutíveis que outras".

A Agenda do Trabalho Digno vai hoje a votação no Parlamento. Trata-se de um conjunto de medidas que, de acordo com o Governo, tem como objetivo a valorização dos trabalhadores e, em particular, dos jovens no mercado de trabalho, mas também a competitividade e a produtividade das empresas. Conheça ao pormenor.

Importa também que, para além da independência, a ACT, os Juízos de Trabalho e a DGERT tenham os meios para exercerem os seus deveres.