AdC

“Uma nova adjudicação de um contrato de serviço público ao operador interno deve ser encarada como mecanismo excecional, tendo em conta os custos associados ao adiamento da liberalização do mercado”, sustenta a AdC.

A legislação procura garantir que os processos contraordenacionais mais antigos e que ainda estão a ser julgados nos tribunais não prescrevem.

O Estado arrecadou mais dinheiro com multas em 2025, mas este até foi um dos anos que menos contribuíram para as contas públicas na última década. Este artigo integra a rubrica Visão Periférica, que dá ainda umas voltas por multas de outros tempos.

Trata-se de uma parceria estratégica que passa pela entrada do Caderno Azul, sociedade detida por João Borges de Oliveira, como acionista minoritário da MOP – Multimédia Outdoors Portugal.

A Autoridade da Concorrência (AdC) decidiu não dar "luz verde" imediata à aquisição da Acaíl pela Linde Portugal. Em causa estão receios de que a operação reduza a competitividade e prejudique o fornecimento de gases medicinais e cuidados de saúde ao domicílio.

A Autoridade da Concorrência (AdC) emitiu um alerta contundente sobre os riscos estruturais que ameaçam a competitividade no setor da Inteligência Artificial (IA), focando-se especificamente no acesso a chips e hardware essencial.

A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou 16 recomendações ao Governo e ao Banco de Portugal para eliminar as "barreiras" que impedem os portugueses de mudar de banco e de comparar ofertas de crédito e poupança.

A notificação da operação de concentração de empresas foi recebida pela AdC em 12 de dezembro de 2025.

Em causa está uma operação de controlo conjunto sobre o grupo português pelas empresas espanholas IPF e SanLucar Fruit, que recebeu 'luz verde' da Autoridade da Concorrência (AdC) no início de julho.

Para os socialistas, as administrações destes bancos "devem prestar ao país esclarecimentos públicos sobre as práticas em que incorreram" e também explicar que alterações fizeram depois disso nos seus códigos de conduta, além dos compromissos "para assegurar o reforço da transparência e da salutar concorrência no setor bancário".

O jornal "Público" adianta que as fusões e aquisições verificadas no setor da saúde foi o motivo para que a Autoridade da Concorrência decidisse aprofundar a sua investigação aos efeitos da compra do Hospital Particular do Algarve (HPA) pela CUF.

Até ao momento estas oficinas pertencem à Entreposto, sendo que, com esta aquisição, o grupo Salvador Caetano vai ficar com “o controlo exclusivo dos estabelecimentos comerciais de venda e reparação autorizada de veículos automóveis ligeiros das marcas Hyundai e Nissan, sitos em Loures, atualmente detidos pela Entreposto Lisboa - Comércio de Viaturas, S.A.”.

"A visada (que tudo indica que seja a Gesba) colaborou ativamente com a Autoridade da Concorrência (AdC) no quadro de um procedimento de transação, abdicando de contestar a imputação, pondo fim à prática e efetuando o pagamento voluntário da coima, no valor de 30 mil euros. A fixação do montante da coima teve em consideração o volume de negócios da visada, a curta duração da infração, bem como as circunstâncias atenuantes que resultaram do acordo de transação alcançado, incluindo a plena colaboração da empresa e a sua disponibilidade imediata para a cessação da prática e respetivos efeitos", diz a AdC.

Presidente da Autoridade da Concorrência reconhece que o desfecho do cartel da banca, em que o Tribunal da Relação de Lisboa declarou prescrita a contraordenação, pode levar a que haja uma percepção errada sobre o sucesso das decisões judiciais da AdC. Mas "uma árvore não faz a floresta", disse Nuno Cunha Rodrigues, lembrando, ao mesmo tempo, que nenhum tribunal declarou a inexistência da infração imputada aos bancos.

Regulador refere que, "atendendo à relevância nacional da CUF e à importância regional do Grupo HPA", não é possível, nesta fase, "afastar a hipótese de que a operação de concentração em apreço possa originar um reforço significativo do poder negocial das partes face às seguradoras e subsistemas complementares de saúde". Reforço esse que, em última análise, terão efeitos negativos nos encargos suportados pelos utentes. Acordo para a compra de 75% do HPA foi anunciado em março.

Supervisora já tinha acusado e até aplicado uma multa de 190 milhões aos grupos privados de saúde, mas os visados recorreram e o tribunal acabou por anular a decisão por considerar inválida a prova recolhida. Autoridade da Concorrência retoma novamente o caso.

A Autoridade da Concorrência concluiu a fase de inquérito com a emissão de uma Nota de Ilicitude, iniciando agora a fase de instrução.

"A Mitsubishi Fuso Truck and Bus Corporation, notifica a fusão com a Hino Motors, Ltd., subsidiária da Toyota Motor Corporation", segundo a notificação da AdC.

Regulador justifica a decisão com "as sérias dúvidas" levantadas pela operação em causa, que será avaliada de forma a acautelar eventuais entraves à concorrência. Aquisição tinha sido tornada pública no final de 2024.

A Autoridade da Concorrência parece mais atenta, mais preparada e mais interventiva: os números confirmam a dinâmica.