ACT

A notificação considera-se efetuada na data da publicitação e produz efeitos após três dias de dilação. A partir desse momento, inicia-se o prazo de 15 dias para o arguido proceder ao pagamento voluntário da coima; ou apresentar resposta escrita, em língua portuguesa, com indicação dos meios de prova e rol de testemunhas, diz a Abreu Advogados.

A primeira ronda negocial para a atualização da tabela salarial do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) das Águas de Portugal (AdP) realizou-se na passada terça-feira, dia 10 de fevereiro. Apesar da apresentação de uma contraproposta pela administração, o SINDEL considera os valores propostos "aquém das expectativas".

O Mais Sindicato, o SBC e o SBN dizem que a mudança de procedimentos da Caixa Geral de Aposentações atrasa a atualização das reformas.

A revelação chegou por comunicado do STEC. A CGD confirma três decisões da ACT que contestou esta quarta-feira. O banco diz que "lamenta que o STEC divulgue e se pronuncie sobre processos nos quais não é parte, e aos quais lhe foi dado acesso de forma irregular" e "avalia medidas a tomar".

As empresas regularizaram voluntariamente o vínculo contratual de cerca de 2.500 trabalhadores com falsos recibos verdes, após terem sido notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), adiantou hoje a subinspetora-geral Cristina Rodrigues.

No pós-pandemia, a maioria dos serviços públicos acentuaram o atendimento com marcação prévia. Esta prática "veio para ficar" e passou a ser privilegiada face ao atendimento presencial, afetando a vida dos cidadãos que sem agendamento arriscam a ficar em longas filas para depois nem conseguir senha. O alerta é da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Alguns trabalhadores do grupo têm os salários de dezembro e o subsídio de Natal em falta. Como o fundo se recusa a pagar os valores em atraso até uma decisão da ERC, os trabalhadores deverão continuar sem receber.

“A Segurança Social estará preparada para acionar o fundo de garantia salarial, caso as empresas recorram ao mecanismo, como sabemos, para isso, é preciso que as empresas acionem os mecanismos necessários para o efeito”, garantiu a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Pilotos do INEM alertam para iminente paragem de helicópteros por esgotamento de horas de trabalho disponíveis e acusam multinacional Avincis, para a qual trabalham, de não cumprir a lei. Presidente do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) diz ao JE que está em causa a prestação de serviços de emergência médica. E alerta para riscos de segurança devido a fadiga dos pilotos.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD (STEC) disse hoje que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem sancionado a Caixa Geral de Depósitos por esta não pagar horas extraordinárias a trabalhadores.

A regulação tem de acontecer até dia 10 de setembro. Caso as empresas não o façam até essa data, arriscam uma multa superior a 60 mil euros.

O erro em questão foi "detetado no sábado", disse fonte oficial da ACT ao Dinheiro Vivo. Contudo, a ligação foi retirada apenas na quarta-feira, tendo estado disponível na página da ACT entre os dias 7 e 12 de julho. 

MAIS, SBC e SBN chegaram a acordo com as instituições de crédito subscritoras do ACT do Setor Bancário em 4,5% de aumento salarial.

Nesta operação, "estamos centrados nos estafetas", trabalhadores com as plataformas "para podermos aqui verificar das responsabilidades reais" ou de "um vínculo que pode estar dissimulado, que pode não corresponder àquilo que de facto existe", salientou a inspetora-geral da ACT.

A ACT conta hoje com mais de 500 inspetores, cumprindo o rácio da OIT, mas a desmotivação grassa e pode vir aí uma greve.

A lei prevê a possibilidade de os estafetas serem reconhecidos como trabalhadores das plataformas e cerca de 30 já estão a pensar recorrer aos tribunais. ACT tem de fiscalizar, mas aguarda formação.

Advogados defendem que eficácia das novas regras do trabalho nas plataformas digitais depende da ação da ACT e a ministra do Trabalho garante que os inspetores farão cumprir a lei. "A lei é para cumprir", sublinhou Ana Mendes Godinho.

Trata-se de alterações à legislação laboral que afetam diretamente empregadores e colaboradores, por isso, é importante que todos estejam bem informados.

A Autoridade para as Condições do Trabalho realizou 36 visitas inspetivas nas quintas do Douro, em 2022, e instaurou 19 processos de contraordenação, tendo sido identificados 410 trabalhadores, informou o Ministério do Trabalho em resposta ao PCP.

Disponível em português, inglês, bengali, hindi, nepalês, mandarim e ucraniano, o guia digital tem como objetivo dar a conhecer os direitos e deveres do trabalhador estrangeiro em Portugal.