O benefício do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) foi utilizado por 14.831 empresas e implicou uma despesa potencial em IRC de 475,5 milhões de euros entre 2013 e 2018, segundo uma auditoria da Inspeção Geral de Finanças (IGF) que dá conta que o sistema de controlo do CFEI “evidencia insuficiências”.
De acordo com a auditoria da IGF ao sistema de controlo do designado “supercrédito fiscal” introduzido pelo ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar que ficou conhecida por “supercrédito fiscal”, da totalidade do benefício já foram realizados 304,5 milhões de euros em 2013 e 2014.
No documento, os inspetores sublinham que os sistemas de informação tributários “não contêm dados suficientes sobre este benefício fiscal, prejudicando a eficácia do respetivo controlo”, nomeadamente pela não existência de conta-corrente com informação “detalhada e fiável” sobre o montante de benefícios fiscais, recebido por cada empresa.
“O sistema de controlo automático implementado ao nível central, no âmbito do CFEI, revela-se insuficiente para a deteção de irregularidades declarativas e não assegura a rigorosa quantificação da despesa fiscal por benefício”, lê-se no documento da IGF.
Para a IGF, estas insuficiências apontam para a necessidade da “rigorosa delimitação” dos benefícios fiscais, por imposto, para efeitos da quantificação e relevação orçamental da despesa fiscal e “para as exigências de controlo e avaliação” dos benefícios fiscais.
A auditoria dá conta que as insuficiências nas validações declarativas, sobretudo em 2013, não permitiram detetar no universo de empresas que deduziram exclusivamente CFEI, “situações de dedução em excesso à coleta de IRC no valor de 1,3 mil milhões de euros, dos quais 0,4 milhões foram já corrigidos pela Unidade dos Grandes Contribuintes”.
Na auditoria a IGF alerta ainda que os riscos identificados são potenciados no âmbito dos contribuintes com dedução simultânea de CFEI e outros benefícios fiscais por dedução à coleta de IRC, face à inexistência de conta-corrente que permita o respetivo controlo automático declarativo.
Tendo em conta os resultados da auditoria, a IGF recomenda a adoção de medidas que assegurem a delimitação dos benefícios fiscais, por imposto, como a criação de uma conta-corrente de benefícios fiscais por contribuinte para controlo automático dos valores deduzidos de CFEI e de outros benefícios fiscais por dedução à coleta.
O CFEI foi introduzido em 2013 pelo ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar, tendo sido aprovado em Junho desse ano e só esteve em vigor até ao final desse ano. Em causa estava um crédito correspondente a uma dedução à colecta de IRC no montante de 20 % das despesas de investimento em activos afectos à exploração. A dedução prevista era efectuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se iniciasse em 2013, até à concorrência de 70 % da colecta deste imposto.
Segundo o anterior Governo, no limite, o incentivo podia reduzir para 7,5% a taxa de IRC) para investimentos em ativos afetos à exploração, realizados entre 01 de junho e 31 de dezembro de 2013.
O montante máximo das despesas de investimento elegíveis é de cinco milhões de euros, sendo possível a sua dedução à coleta de IRC por um período de cinco anos, em caso de insuficiência da mesma no período de 2013.
