As negociações entre o Governo e os sindicatos da administração pública sobre o novo regime de valorização profissional dos funcionários públicos, que vai substituir o regime de requalificação (ex-mobilidade especial), terminaram ontem, com algumas alterações face à proposta inicial do Governo. Saiba como vai funcionar o novo regime.
Quem pode ser colocado no novo regime de valorização profissional?
Os funcionários públicos que, num processo de extinção, fusão ou reestruturação de serviços e por racionalização de efectivos deixem de ter lugar nos novos mapas de pessoal, podem ser colocados neste regime, ficando em inatividade e a receber salário. O Governo revoga a norma que permitia a colocação dos trabalhadores “a mais” (excedentários) em inatividade por motivos decorrentes de desequilíbrio económico-financeiro estrutural do serviço.
Como são escolhidos os funcionários a colocar no sistema de valorização profissional?
O processo de seleção dos trabalhadores a colocar no referido regime é feito tendo em conta os resultados da avaliação de desempenho nos três períodos imediatamente anteriores ao ano em que ocorre o procedimento. Quando se verificar que não houve essa avaliação, então o que conta é a avaliação com base nas competências profissionais.
Quem for colocado neste regime, terá cortes salariais?
Não. Ao contrário do atual regime de requalificação, onde existem cortes de 40% e 60% nas remunerações, o novo sistema estabelece que em momento algum o funcionário terá uma redução. “O trabalhador em valorização profissional mantém a categoria, posição e nível remuneratório detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação”, lê-se na proposta do Governo. Mantêm igualmente o direito a subsídios de férias e de Natal e a contagem de tempo para a reforma.
O que acontece aos atuais trabalhadores em requalificação?
Os cerca de 500 trabalhadores que atualmente estão na requalificação (com cortes salariais) e que não forem reintegrados nos serviços e organismos públicos até à entrada do novo regime de valorização profissional serão colocados nas secretarias-gerais dos Ministérios, a receber o salário por inteiro. Quem não quiser voltar ao trabalho pode rescindir por mútuo acordo, desde que esteja a cinco anos da idade legal da reforma. Para quem tem 55 anos ou mais, é dada a possibilidade de se manter com cortes no salário até à reforma ou optar por uma licença sem remuneração. Quem não tomar uma decisão em 60 dias, passa automaticamente para licença sem remuneração.
O que acontece durante a valorização profissional?
A valorização deve durar, no máximo, três meses. O objetivo é que, durante esse período, os trabalhadores reforcem as suas competências profissionais, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à integração num novo posto de trabalho. De acordo com a proposta, esta situação “implica a existência de um programa de valorização profissional, envolvendo, designadamente, a imediata frequência de acções de formação padronizada em função dos conteúdos funcionais das carreiras gerais da Administração Pública, a realização de entrevistas de avaliação de competências e a construção de um perfil profissional”. A gestão de todo o processo compete ao INA – Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
O que acontece se ao fim de três meses o trabalhador não for reintegrado?
Decorrido o período de valorização profissional sem ocorrer integração noutro organismo ou serviço público, o trabalhador é integrado na secretaria-geral do ministério do serviço de origem “em posto de trabalho a prever no mapa de pessoal”. A secretaria-geral pode recorrer à mobilidade do trabalhador para outros órgãos ou serviços públicos, incluindo a administração local.
Como funciona a mobilidade?
O trabalhador deve ser colocado num posto de trabalho que se situe no mesmo concelho do serviço de origem. A mobilidade para serviços ou organismos a mais de 60 quilómetros só poderá ocorrer com acordo do trabalhador (ao contrário do que estava previsto na proposta inicial do Governo) e haverá direito a subsídio de deslocação e a subsídio de residência durante 12 meses.
O que acontece a quem está de licença extraordinária?
O atual regime de licenças extraordinárias permite que um trabalhador na requalificação acumule o salário que recebe do Estado (com cortes mais elevados) com uma remuneração no privado. A proposta do Governo define que estes trabalhadores terão três meses após a data de entrada em vigor da lei – o que deverá acontecer em janeiro – para optarem entre voltar a ocupar o posto de trabalho que tinham no Estado, passar a licença sem remuneração, manter a subvenção (desde que reúnam determinadas condições) ou rescindir o contrato. Quem não apresentar requerimento a dizer qual a opção, passa automaticamente a licença sem remuneração.
