O Presidente da República anunciou hoje que não vai enviar para o Tribunal Constitucional a lei da habitação, mas vai avaliar a possibilidade de um veto político, uma decisão que vai anunciar a 20 de agosto, segundo declarou à ‘CNN Portugal’.
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Marcelo Rebelo de Sousa revela que não vê qualquer tipo de inconstitucionalidade no pacote Mais Habitação, nem mesmo nas medidas que geraram mais polémica, como foi o caso do arrendamento coercivo e do alojamento local.
O Presidente tem agora até dia 20 de agosto para anunciar um veto ou não ao diploma, mas Marcelo Rebelo de Sousa deixa já claro que “não há dúvidas de constitucionalidade”.
O pacote Mais Habitação foi apresentado por António Costa a 16 de fevereiro, mas desde a sua apresentação foi sujeito a alterações, nomeadamente nas medidas que diziam respeito ao arrendamento forçado de imóveis devolutos, ao término dos vistos gold e do alojamento local.
O diploma aprovado a 19 de julho no Parlamento, dita que o arrendamento forçado mantém-se, mas é reservado apenas para situações muito excecionais. Já os vistos gold, não vão terminar, o diploma prevê que estes sejam apenas utilizados para cidadãos estrangeiros investirem em organismos de investimento coletivo não imobiliário, e para o alojamento local prevê-se que a nova contribuição extraordinária seja reduzida para metade, e prevê-se, também, que para abrir uma nova unidade é necessário o apoio unânime do condomínio.
