A presidência timorense contestou a decisão do Tribunal de Recurso sobre a inconstitucionalidade da nomeação de Afonso Carmona como presidente daquela instância judicial, anunciou hoje o chefe de Estado em conferência de imprensa.
“Foi entregue ao Tribunal de Recurso um documento pelos advogados, porque a forma como tomaram esta decisão viola também as regras”, declarou José Ramos-Horta, em conferência de imprensa no Palácio da Presidência, em Díli.
O também prémio Nobel da Paz criticou ainda o antigo Presidente timorense Francisco Lu Olo Guterres, que na semana passada afirmou que a nomeação violava a Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
“Ouvi recentemente o ex-Presidente Francisco Lu Olo Guterres dizer novamente que a nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso é inconstitucional. Mas é preciso lembrar que, no oitavo Governo, junto com Mari Alkatiri, eles também violaram a Constituição”, acusou Ramos-Horta.
O chefe de Estado recordou que, naquele período, o Governo liderado pelo primeiro-ministro Taur Matan Ruak caiu porque o Orçamento do Estado não foi aprovado pelo parlamento e o próprio primeiro-ministro apresentou o seu pedido de demissão, mas o então Presidente Francisco Guterres não agiu em conformidade.
Apesar das críticas, Ramos-Horta garantiu que não guarda ressentimento e considera Lu Olo “uma boa pessoa”.
O Tribunal de Recurso timorense declarou inconstitucional a alteração à lei da Organização Judiciária, aprovada pela maioria parlamentar, para a nomeação do presidente daquela instância judicial.
Na decisão, o coletivo de juízes declarou com “força obrigatória geral, a inconstitucionalidade” da alteração, que permite a “ingerência do Presidente da República e um desrespeito institucional ilimitado, um precedente que atenta ao Estado de Direito”.
O parlamento timorense aprovou, em abril, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira e que não integre os quadros daquele órgão.
Apesar das fortes críticas dos líderes da oposição, o Presidente timorense promulgou a lei e nomeou de imediato o juiz de segunda classe Afonso Carmona para o cargo de presidente do Tribunal de Recurso, tendo este tomado posse no passado dia 29 de abril.
Num comunicado, divulgado em 04 de agosto, a Presidência de Timor-Leste denunciou irregularidades e ilegalidades na distribuição do processo e na composição da plenária do Tribunal de Recurso que analisou o pedido de verificação abstrata da constitucionalidade da alteração à Lei da Organização Judiciária.
A Presidência timorense denunciou também a “existência de conflitos de interesse” e “grave violação” de legislação diversa “que deveria ser aplicada ao processo”.
“Além destes considerandos, outros mais poderiam ser explanados, contudo, em tempo oportuno serão adotadas medidas constitucionais legais a fim de obstar um erro judiciário suscetível de afetar de forma grave a vida social e económica da sociedade timorense”, acrescenta-se no comunicado da Presidência timorense.
