O Tribunal Geral da União Europeia, primeira instância, rejeitou hoje um recurso da Pharol que pedia a anulação de uma multa de 12 milhões de euros aplicada pela Comissão Europeia à antiga Portugal Telecom por cláusula contratual ilegal e a Pharol vem em comunicado esclarecer que a Oi, a quem incumbe a responsabilidade pelo processo, pagou já, em 2016, uma coima no valor de 13,1 milhões de euros.
Na altura, aquando do anúncio da coima, Bruxelas acusou a Portugal Telecom – e também a espanhola Telefónica, envolvida neste caso – de “terem acordado não concorrer entre si nos mercados ibéricos de telecomunicações, em violação do artigo 101º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que proíbe acordos anticoncorrenciais”.
A Pharol (ex-PT SGPS) lembra que em 2022, esse valor foi revisto em baixa, conforme comunicado ao mercado de dia 25 de janeiro desse ano.
A Pharol, com o acordo da Oi, apresentou recurso por não se aceitar o montante corrigido em 2022. A decisão de não provimento do TGE que agora saiu é relativa a este recurso, explica a empresa.
O impacto financeiro desta decisão sobre a Pharol é nulo, sublinha a empresa liderada por Luís Palha que irá “avaliar a necessidade de adoptar novos procedimentos”.
