O PCP deu entrada de um projeto lei, esta segunda-feira, no sentido de aprovar o estatuto da condição policial.
“De acordo com o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional”, sublinharam os comunistas.
Segundo o partido liderado por Paulo Raimundo “a definição de polícia é tendencialmente funcional e teleológica, pois acentua a forma de ação ou atividade da Administração destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos. O facto, porém, de a polícia se inserir no âmbito da Administração Pública significa estar aqui subjacente um conceito orgânico de polícia, isto é, o conjunto de órgãos e institutos encarregados da atividade de polícia”.
“Assim, não obstante a condição policial ser uma característica comum a todos os organismos, o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto. Importa, pois, definir a condição policial e estabelecer as bases gerais dessa mesma condição”, destacou o PCP.
