Os parceiros sociais vão apresentar propostas fiscais, esta semana, a tempo de poderem vir a ser incluídas no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020). O Governo já sinalizou que está disponível para discutir outras medidas além do aumento em 20% do montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que as empresas podem deduzir à coleta do IRC, que o ministro de Estado e da Economia garantiu esta semana ser para avançar “desde já”. As confederações patronais têm reclamado medidas como a redução do IVA da eletricidade ou a baixa das tributações autónomas e esperam ver medidas fiscais no acordo de rendimentos que começou a ser negociado na quarta-feira, 27 de novembro.
Os parceiros sociais ficaram de avançar com propostas fiscais nos próximos dias para serem avaliadas na reunião que deverá ocorrer a 9 de dezembro, dia para o qual está agendado também o debate no âmbito da preparação do Conselho Europeu.
“A próxima reunião da concertação social começará mais cedo dado que foi incluída na agenda a discussão de medidas fiscais por forma a poderem ser avaliadas pelo Executivo antes de apresentar o OE2020 a 16 de dezembro”, revelou ao Jornal Económico João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
Algumas medidas fiscais foram já sinalizadas pelo Executivo na quarta-feira, 27 de novembro, na reunião da Concertação Social onde começou a ser discutido o acordo global sobre rendimentos e produtividade. Neste encontro, o ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira adiantou aos parceiros sociais que o Governo pretende “avançar desde já” com um desagravamento fiscal às pequenas e médias empresas (PME) através da subida do teto de lucros reinvestidos que podem ser objeto de dedução em sede de IRC: passará de 10 milhões para 12 milhões de euros. Ou seja, uma subida de 20%, medida prevista no programa do governo e que será concretizada no próximo ano.
O Executivo tinha já sinalizado que no quadro da margem disponível, e depois de uma legislatura em que acabou com o Pagamento Especial por Conta e aumentou “significativamente” a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas retidos e reinvestidos, prosseguiria o alargamento da aplicação deste regime que privilegia fiscalmente as PME “na criação de valor para a empresa e para a economia em geral”. No entanto, não tinha avançado com datas.
Além da política de rendimentos, o acordo que começou a ser negociado esta semana deverá, assim, contemplar também medidas para aumentar a competitividade das empresas, nomeadamente a nível fiscal, e algumas poderão já constar da proposta de OE2020, avançou o ministro.
“Muitas das medidas que podem, do ponto de vista da fiscalidade, favorecer o crescimento da produtividade devem começar a ser executadas tão cedo quanto possível”, referiu Siza Vieira.
Patrões reclamam redução das tributações autónomas
Em cima da mesa estão ainda medidas fiscais com a baixa das tributações autónomas, reclamada pelas confederações empresariais. O tema deverá ser discutido na reunião de 9 de dezembro — antes do dia previsto para entrega da proposta — e poderá passar pela diminuição das tributações sobre os carros das empresas.
“O Governo aceitou que as medidas de caráter fiscal como as tributações autónomas e outros impostos que favoreçam o investimento das empresas sejam discutidas antes de apresentar o Orçamento”, explicou o presidente da CCP.
A CCP propõe a redução das taxas de tributação autónoma e aumento do número de escalões, para que a taxa mais elevada abranja apenas viaturas que possam ser consideradas nos designados segmentos superior e de luxo.
Também a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) sustenta “a correção dos aspectos mais gravosos” da tributação sobre as empresas, nomeadamente as tributações autónomas, que são exemplo de “complexidade e pervertem o princípio da tributação pelo lucro real”.
Nas propostas fiscais para o OE 2020, a CCP prepara-se também para apresentar outras medidas que melhorem o rendimento das famílias: a redução dos 23% do IVA da electricidade, em dois momentos, para a taxa intermédia de 13% no próximo ano e para a taxa reduzida de 6% em 2012. E aumentos mais expressivos do valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), com a atualização do valor do IAS num valor correspondente a 75% do valor de atualização do salário mínimo, realçando que na última legislatura o salário mínimo aumentou cerca de 20% enquanto o IAS evoluiu apenas 6%.
Já a CIP – Confederação Empresarial de Portugal insiste na necessidade de retomar o calendário de redução da taxa de IRC, dos atuais 21% para 17%, até 2023.
CTP quer evitar novas taxas municipais
A Confederação do Turismo de Portugal (CTP) também espera menor carga fiscal para as empresas em 2020. Mantendo o caderno de encargos que fez chegar ao Governo antes das legislativas, pede medidas fiscais que impulsionem o turismo, nomeadamente alterações no regime do IVA. A CTP quer ainda “evitar a criação ou a subida de impostos, bem como a criação de novas taxas municipais que agravem as empresas turísticas, sob pena de comprometer a sustentabilidade do nosso tecido empresarial”. E também a redução da taxa de IRC, “superior, por exemplo, à nossa vizinha Espanha”.
