O PAN deu entrada de um projeto lei, esta segunda-feira, que pretende que restringe “a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior”.
Esta segunda-feira foi publicado em Diário da República o despacho que cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, permitindo mais voos noturnos a partir de terça-feira, dia 18 de outubro.
O PAN defende ser “notória a necessidade do Governo rever as restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos, de acordo com os princípios do Regulamento (UE) n.º 598/2014, com a maior urgência, com vista à salvaguarda da saúde e bem-estar das pessoas”.
“Conforme estatuído no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover, incumbindo ao Estado garantir essa proteção”, aponta o PAN.
O partido liderado por Inês de Sousa Real também aponta que “o número de voos tem vindo sistematicamente a aumentar e, como se sabe, a previsão é que essa tendência se mantenha, aumentando assim também o risco para a saúde daqueles que se encontrem na proximidade dos aeroportos, sendo o caso de Lisboa um dos exemplos mais evidentes de sérios impactos na população”.
Paralelamente o PAN deu entrada de outro projeto de lei que procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro. “Com fundamento na atualização de um sistema de controlo de tráfego aéreo, a Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro, criou um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, que permite a operação de aeronaves neste Aeroporto entre as 00h00 e as 02h00 e entre as 05h00 e as 06h00”, recorda o PAN.
“Mais uma vez os cidadãos de Lisboa e de Loures, que já sofrem com os elevados níveis de ruído noturno, veem a sua saúde posta em causa, desta feita de modo transitório e
com fundamento em alegadas atualizações de um sistema de controlo de tráfego aéreo”, considerou o partido.
