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O Tribunal de Contas detetou irregularidades em dois processos de apuramento de responsabilidade financeira envolvendo a União de Freguesias de Moscavide e Portela, em Loures, e o Município de Fornos de Algodres, segundo relatórios divulgados esta semana.

No caso da União de Freguesias de Moscavide e Portela, o Tribunal concluiu que um contrato de abertura de crédito em conta corrente com livrança, no valor de 200 mil euros, celebrado em junho de 2020, violou o Regime Financeiro das Autarquias Locais. O crédito, destinado a tesouraria e investimento no contexto da pandemia, tinha prazo de 12 meses renovável, foi garantido por livrança e só ficou totalmente amortizado em 2025. As freguesias só podem contrair crédito de curto prazo, a amortizar até ao final do ano económico em que é contratado, exclusivamente para dificuldades de tesouraria e sem recurso a livranças. O cálculo do Fundo de Financiamento da Freguesia incluiu indevidamente valores de acordos de execução com o município. O Tribunal de Contas considera nulos a deliberação e o contrato e aponta eventuais responsabilidades sancionatórias aos membros do executivo. Foram fixados emolumentos de 5.738,85 euros. O relatório foi aprovado a 3 de junho.

No Município de Fornos de Algodres, o Tribunal analisou aquisições de serviços de eletricidade, transporte de aluguer e execução de faixas de gestão de combustível, realizadas entre 2018 e 2021 a eleitos locais que, por inerência, integravam a Assembleia Municipal. Os contratos, celebrados por ajuste direto e no valor global superior a 248 mil euros, violaram o Estatuto dos Eleitos Locais, que proíbe os eleitos de celebrarem contratos com a autarquia, salvo os de adesão. As despesas são ilegais e podem configurar infrações financeiras sancionatórias imputáveis aos responsáveis pelas autorizações. Foram fixados emolumentos de 6.710,04 euros. O relatório foi aprovado a 9 de julho.

Em ambos os processos o Ministério Público emitiu parecer de concordância, reservando-se para análise posterior sobre a efetivação de responsabilidades. Os documentos foram remetidos ao Ministério Público e serão publicados no sítio do Tribunal de Contas, com salvaguarda de dados pessoais.

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma Proposta de Lei de autorização legislativa que promete mudar radicalmente a relação dos cidadãos com o Estado. A medida consagra o princípio “só uma vez” (once-only principle), tornando obrigatória a utilização da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) para a partilha de dados e documentos entre diferentes serviços públicos.

Com esta alteração, que segue agora para debate e aprovação na Assembleia da República, os serviços públicos passam a ser obrigados a cruzar informação entre si, evitando que o cidadão ou as empresas tenham de apresentar certidões e comprovativos que o Estado já possui.

“A proposta, que segue agora para a Assembleia da República, tem como objetivo acabar com a necessidade de os cidadãos entregarem repetidamente documentos ou informações que já estão na posse da Administração, permitindo que os serviços públicos obtenham diretamente esses dados através da iAP”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

“A proposta visa ainda reforçar a digitalização e simplificação dos serviços públicos, promover a prestação de serviços mais rápidos e proativos e estabelecer regras para garantir a segurança, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais”, acrescenta.

“A utilização obrigatória da iAP permite reduzir burocracia, evitar duplicação de pedidos e deslocações dos cidadãos e aumentar a segurança na transmissão de informação entre serviços, assegurando simultaneamente maior transparência e controlo sobre os acessos aos dados”, sublinha o Governo.

De acordo com o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, o objetivo central é criar uma Administração Pública mais integrada e proativa. Nas palavras do governante, “os cidadãos e as empresas não devem ter de entregar ao Estado informação que o Estado já possui.”

A medida insere-se na Estratégia Digital Nacional (EDN) — alinhada com as metas da Década Digital da União Europeia — e pretende garantir elevados padrões de segurança, rastreabilidade e proteção de dados pessoais em todas as trocas de informação. Estimativas internacionais citadas pelo Governo indicam que a implementação efetiva deste princípio pode ter um impacto económico equivalente a 2% do PIB, impulsionado pela redução de deslocações, ganho de tempo e aceleração de processos.

Embora a plataforma iAP exista em Portugal desde 2007 e tenha sido disponibilizada online em 2015, a partilha de dados entre organismos nem sempre era uniforme ou obrigatória.

A ambição de interligar os serviços públicos remonta a 1997, com a publicação do Livro Verde para a Sociedade da Informação.

Hoje, esta estratégia responde também ao enquadramento comunitário definido pelo Regulamento Europa Interoperável, em vigor na União Europeia desde abril de 2024. O impacto acumulado deste esforço é assinalável: a iAP contabiliza mais de 124 entidades ligadas e 5 mil milhões de transações, servindo de suporte fundamental a casos de sucesso como a Prescrição Médica Eletrónica, a renovação automática do Cartão de Cidadão e a atribuição da Tarifa Social de energia.

O Banco de Portugal (BdP) disponibiliza, a partir desta sexta-feira, um serviço de atendimento presencial em Bragança, numa parceria com a Câmara Municipal, para aproximar os serviços do banco central dos cidadãos da região.

A iniciativa, denominada Atendimento BdP Itinerante, funciona em regime experimental durante seis meses e pretende facilitar o acesso a informações e serviços do Banco de Portugal, evitando deslocações de cerca de 200 quilómetros até ao posto de atendimento mais próximo.

O serviço funcionará todas as sextas-feiras nas instalações cedidas pela autarquia no Mercado Municipal de Bragança, na loja 204, no segundo piso, entre as 09h30 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 15h00.

Entre os serviços disponíveis está a consulta de informação dos cidadãos nas bases de dados do Banco de Portugal, nomeadamente na Central de Responsabilidades de Crédito, na Base de Dados de Contas e na Listagem de Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco.

O atendimento permitirá ainda esclarecer questões relacionadas com literacia financeira e com os direitos e deveres dos clientes bancários. Os serviços serão prestados gratuitamente.

O projeto-piloto pretende testar um modelo de atendimento de proximidade que possa facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços do banco central, sobretudo em regiões onde a distância aos seus postos de atendimento representa um obstáculo.

No final dos seis meses, o Banco de Portugal e a Câmara Municipal de Bragança vão avaliar os resultados da experiência e decidir sobre a sua continuidade. O banco central poderá também utilizar os resultados para avaliar a possibilidade de levar o modelo a outras regiões do país.

A parceria foi formalizada esta sexta-feira, numa cerimónia realizada no Mercado Municipal de Bragança, que contou com a presença do Governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, e da presidente da Câmara Municipal, Isabel Ferreira.

O gabinete de investigação de acidentes com aeronaves e ferroviários fez quatro recomendações de segurança à Carris e duas ao Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT), na sequência do acidente do elevador da Glória, em Lisboa, que foram atendidas.

Segundo uma nota informativa do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) sobre o andamento do processo de investigação ao acidente no ascensor da Glória, em 03 de setembro de 2025, com 16 mortos e duas dezenas de feridos, nacionais e estrangeiros, o relatório preliminar de 20 de outubro já apontava recomendações de segurança.

As seis recomendações, de acordo com o documento, a que a Lusa teve hoje acesso, foram formalmente emitidas pelo GPIAAF em 11 de novembro à Carris – Companhia Carris de Ferro de Lisboa, para rever o seu sistema de controlo interno aos processos de “aquisição, receção e aplicação de componentes críticos para a segurança dos veículos”.

A Carris, em resposta ao GPIAAF, informou ter desencadeado uma auditoria externa à manutenção do modo elétrico, o projeto de otimização e ‘compliance’ do Sistema de Gestão Integrado, e o projeto de categorização de materiais.

O organismo recomendou também que a empresa municipal procedesse a “uma revisão crítica do seu sistema de gestão da segurança” no seu modo elétrico (incluindo ascensores), avaliando “os riscos relevantes para a segurança da operação dos veículos, seus passageiros e terceiros, na exploração e na manutenção”.

A empresa, referiu, adotou “medidas organizacionais, processuais e de auditoria, destinadas a reforçar o sistema de gestão da segurança, em particular no que respeita ao modo elétrico, incluindo ascensores, funiculares e elevador de Santa Justa”.

Além do reforço de competências da Área de Segurança de Exploração (ASE), que integra a Comissão Técnica Independente criada pela Câmara de Lisboa, foi elaborado o manual de exploração do funicular da Graça, aprovado pelo IMT, encontrando-se em curso procedimento idêntico para o elevador de Santa Justa.

O GPIAAF recomendou ainda que a transportadora clarifique junto do prestador de serviços de manutenção dos ascensores as obrigações contratuais, com efetiva fiscalização e controlo da qualidade dos serviços prestados.

Além do reforço da sua estrutura interna de acompanhamento, a Carris firmou um acordo para revogação do contrato de manutenção dos ascensores e elevadores, concretizando a cessão da posição contratual com outra empresa, com “experiência e conhecimento técnico especializado das infraestruturas”.

Finalmente, foi recomendado à Carris que “não reponha em funcionamento os ascensores que opera sem que a conceção do sistema de fixação do cabo de tração às cabinas e a eficácia dos sistemas de frenagem sejam sujeitos a uma reavaliação por parte de uma entidade idónea com comprovada experiência em funiculares”.

A transportadora, informou o gabinete, desenvolveu iniciativas para garantir que a reposição em funcionamento de ascensores e demais equipamentos do modo elétrico seja “precedida de uma reavaliação técnica independente dos sistemas de tração, fixação dos cabos e frenagem”.

O funicular da Graça, o primeiro equipamento reaberto à exploração, “foi sujeito a um conjunto alargado de verificações e ensaios especializados”, pelo Instituto da Soldadura e Qualidade e por uma empresa espanhola, e o elevador de Santa Justa encontra-se em processo total de revisão, mas a sua estrutura possui “condições adequadas de conservação”.

Perante as respostas da Carris, o GPIAAF considerou que as ações “estão alinhadas com o objetivo” das recomendações de segurança formuladas.

Nas recomendações ao IMT, o gabinete aconselhou haver um quadro legislativo ou regulamentar que garanta o enquadramento técnico e de supervisão de todos os funiculares, e que os carros elétricos sobre carris, históricos, modernizados ou modernos, fiquem “sujeitos ao cumprimento de regras e condições de segurança adequadas, seguindo as melhores práticas dos demais Estados-membros”, com um nível de supervisão independente apropriado.

“O IMT rapidamente comunicou ao GPIAAF que aceitava ambas as recomendações, tendo promovido a sua consideração e integração no âmbito do projeto de diploma legal aplicável aos sistemas de metropolitanos e elétricos então em desenvolvimento”, lê-se na nota.

O GPIAAP deveria concluir o relatório final ao acidente até 03 de setembro próximo, mas perante a complexidade das investigações e peritagens estimou agora que “possa ser publicado próximo do final do primeiro trimestre de 2027”.

O relatório preliminar de outubro apontou falhas e omissões na manutenção do ascensor da Glória e a falta de formação dos funcionários e de supervisão dos trabalhos efetuados pela empresa prestadora do serviço.

O relatório final ao acidente do ascensor da Glória, em Lisboa, que provocou 16 mortos, não ficará concluído em setembro, como previsto, devido à complexidade das peritagens técnicas, prevendo-se agora a publicação até “final do primeiro trimestre de 2027”.

O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) deveria publicar o relatório final um ano após o acidente do elevador da Glória, em 03 de setembro, que causou também duas dezenas de feridos, entre portugueses e estrangeiros de várias nacionalidades.

Numa nota informativa, a que a Lusa teve hoje acesso, o organismo explicou que, “apesar da maior diligência que tem sido seguida pela investigação e demais partes nela envolvidas”, não será “possível publicar o relatório final” até 03 de setembro, pelo que decidiu “dar conta do andamento da investigação e dos problemas de segurança” detetados.

Após o relatório preliminar, publicado em 20 de outubro de 2025, a equipa de investigação definiu o âmbito das peritagens com vista a determinar os fatores técnicos envolvidos no acidente.

Uma vez que decorre em paralelo um inquérito do Ministério Público, e “atendendo ao facto de alguns dos testes a realizar serem destrutivos e irrepetíveis, bem como à otimização de recursos e eficiência na despesa pública”, realizaram-se em conjunto “todas as peritagens, sem prejuízo da independência e fins distintos” de cada investigação.

O GPIAAF contratou três entidades especializadas, para avaliar as “características, condição e comportamento do cabo e da sua fixação ao veículo” e “do freio dos veículos e modelação dinâmica do sistema”, e as “condições de aderência dos freios aos carris ‘Z’ e dos freios às rodas”.

“O facto de os ascensores da Glória e do Lavra, iguais com exceção do seu traçado, serem únicos no mundo, não existindo outros veículos similares, bem como a escassa documentação técnica disponível sobre os veículos, tem exigido um estudo aprofundado das suas características através de engenharia reversa”, salientou.

Relativamente ao cabo e às suas fixações, “foram e estão a ser feitos diversos ensaios físicos e químicos, determinando a condição, características metalográficas e metalúrgicas dos materiais, bem como a comparação do comportamento do cabo instalado aquando do acidente com os tipos de cabo efetivamente previstos nas especificações originais” da Carris, a empresa municipal de transportes.

“No que respeita aos sistemas de freio das cabinas, foram e estão ainda a ser realizados diversos testes funcionais e medição de parâmetros no veículo” parcialmente destruído no acidente e no que teve danos menores, “com vista a determinar a capacidade de frenagem em função das diversas variáveis possíveis quanto a afinações, coeficientes de aderência e outros parâmetros”, revela-se na nota.

Os ascensores do Lavra, que se encontram íntegros, “têm sido utilizados como modelos funcionais e laboratório para permitir o estudo dos seus sistemas e comparação com os veículos acidentados”, esclareceu o GPIAAF.

A Carris, ao longo do processo, “tem demonstrado toda a cooperação requerida pela investigação”, disponibilizando “diligentemente as facilidades técnicas e logísticas” solicitadas, mas a pouca informação existente sobre os veículos tem determinado a “necessidade de ensaios adicionais para esclarecer alguns aspetos suscitados”.

Na articulação entre o GPIAAF e o Ministério Público, foi estendido o âmbito do estudo do sistema de freio, incluindo parâmetros geométricos da via, e adicionada “uma peritagem por uma quarta entidade especializada para o estudo de aspetos relevantes do circuito elétrico do sistema dos ascensores”.

As peritagens, nota-se, “têm interdependências, não podendo decorrer em paralelo mas principalmente em sequência”, e seguem “um método científico validado pelas entidades do setor académico intervenientes”.

“Paralelamente às peritagens dos sistemas técnicos, a investigação tem procedido também ao aprofundamento da análise dos fatores imateriais pertinentes”, como “fatores humanos e organizacionais envolvidos no acidente, procedimentos e práticas de manutenção” e “enquadramento legal da operação, entre outros aspetos”, avançou o GPIAAP.

Nesse sentido, “salvo algum constrangimento inesperado, até final de novembro serão concluídos os ensaios e peritagens técnicas”, procedendo-se depois à sua análise e elaboração do esboço do relatório final.

Após a audição das entidades envolvidas, o GPIAAF estimou que o relatório final da investigação “possa ser publicado próximo do final do primeiro trimestre de 2027”.

O relatório preliminar de outubro apontou falhas e omissões na manutenção do ascensor da Glória e a falta de formação dos funcionários e de supervisão dos trabalhos efetuados pela empresa prestadora do serviço.

A oposição na Câmara de Lisboa tem criticado a falta de informação e respostas da autarquia sobre o descarrilamento, pedindo um esclarecimento cabal do ocorrido, enquanto o presidente do executivo, Carlos Moedas, considerou “bem-vinda” a investigação judicial em curso, depois da realização de buscas da Polícia Judiciária na sede da transportadora.

Em julho, a Carris esclareceu que familiares das vítimas do acidente comunicaram que “ainda não tinham na sua posse as certidões de óbito” e revelou existirem então três processos de indemnização concretizados.

O juiz-presidente do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, John Roberts, permitiu que o Presidente Donald Trump continue a construção do salão de baile da Casa Branca, avaliado em 400 milhões de dólares (342,4 milhões de euros).

Roberts assinou, esta sexta-feira, 21 de agosto, uma ordem temporária permitindo que os trabalhos continuem enquanto o tribunal considera um recurso de emergência do governo Trump.

Os tribunais inferiores tinham ordenado a suspensão do projeto, concluindo que precisava de aprovação do Congresso, decisão que estava prevista entrar em vigor hoje.

Roberts assinou a ordem porque supervisiona recursos de casos com sede na capital, Washington, DC.

Trump recorreu às redes sociais para congratular-se com a decisão e salientar a importância da obra.

“Estamos gratos pela decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos. O Complexo Militar/Salão de Baile que está a ser construído no terreno sagrado da Casa Branca, tão vital para a Segurança Nacional, será O MAIOR DO SEU TIPO!”, publicou na rede Truth Social.

“É algo que os presidentes desejam há 150 anos e que as Forças Armadas procuram há 100 anos. O seu desejo em breve será realizado! A construção está abaixo do orçamento e adiantada em relação ao cronograma”, adiantou.

O caso chega ao mais alto tribunal do país enquanto Trump exerce afirmações de poder presidencial sem precedentes e procura cada vez mais moldar a capital à sua própria imagem.

O governo Trump conseguiu uma série de vitórias no calendário de emergências do tribunal, embora os juízes tenham decidido contra algumas das políticas mais emblemáticas do Presidente republicano após uma análise mais aprofundada, refere a agência de notícias Associated Press (AP).

O governo argumentou que o Presidente tem autoridade total para renovar a Casa Branca e outros edifícios federais e que o projeto do salão de baile deve ser concluído devido a preocupações de segurança nacional.

Quando Trump anunciou os planos do novo salão de baile, não destacou a segurança nacional, mas disse que o projeto seria financiado por doações privadas, incluindo dele próprio.

A National Trust for Historic Preservation argumenta que Trump não tem autoridade unilateral para realizar a obra, que incluiu a demolição da Ala Leste da Casa Branca.

Advogados do grupo de preservação acusaram a Casa Branca de tentar “ultrapassar os tribunais” acelerando a construção.

O governo diz que já foi concluído no salão de baile 65% do trabalho planeado, com 8.400 metros quadrados no local onde se situava a Ala Leste até à sua demolição.

As equipas estão a trabalhar 20 horas por dia e sete dias por semana no projeto, o qual contou com cerca de 200 milhões de dólares de doações privadas, disseram advogados do Departamento de Justiça em documentos judiciais.

Um juiz de um tribunal distrital ordenou em abril a suspensão da construção acima do solo do salão, decisão suspensa antes de ser confirmada por um painel do tribunal de recurso.

A ordem do juiz distrital Richard Leon, em Washington, permite que o trabalho subterrâneo em ‘bunkers’ e instalações militares continue. Leon foi nomeado pelo ex-Presidente republicano George W. Bush.

Dois juízes do tribunal de recurso nomeados por presidentes democratas consideraram que é competência do Congresso decidir sobre o projeto e “não uma questão para iniciativa própria do Executivo”.

Um terceiro juiz, nomeado por Trump, considerou que o grupo que contestou o projeto não tinha direito legal de o processar.

O Procurador-Geral D. John Sauer baseou-se nesse argumento, chamando a decisão que parou os trabalhos de “extraordinária e ilegal”, acrescentando que a conclusão do projeto era “essencial para a segurança nacional.”