O decreto-lei que estabelece um sistema de registo obrigatório para drones, assim como um conjunto de outras medidas disciplinadoras da sua utilização, vai ser colocado em consulta pública até ao final da semana.
Segundo um comunicado do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas (MPI), o diploma, aprovado em Conselho de Ministros no final de julho, “estabelece um sistema de registo obrigatório das aeronaves pilotadas remotamente (vulgarmente designadas «drones») e institui a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros por estes aparelhos”.
Segundo esse documento do ministério liderado por Pedro Marques, “esta nova legislação estabelece restrições do ponto de vista da segurança da navegação aérea e institui o regime sancionatório a aplicar no caso de incumprimento destas normas, bem como todas as medidas cautelares de segurança, que ficam a cargo da Autoridade Nacional de Aviação Civil.
No entender do MPI, “será, desta forma, disciplinada a utilização das aeronaves pilotadas remotamente, através da criação de novos mecanismos legais que permitirão uma supervisão e fiscalização mais eficaz da comercialização e utilização destas aeronaves a nível nacional, procurando dissuadir a eventual prática de atividades ilícitas com ‘drones’, enquanto não vigorar um regime uniforme de âmbito internacional ou europeu sobre a matéria”.
Recorde-se que têm sido vários os incidentes provocados por ‘drones’ nas imediações de aeroportos nacionais, tendo no passado fim-de-semana ocorrido mais um junto ao aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.