Quem pagou coimas por não estar inscrito na Via CTT vai reaver o dinheiro e os processos de execução que estavam suspensos vão ser arquivados, a partir de 1 de janeiro de 2019, refere o “Jornal de Negócios” esta sexta-feira. Também os contribuintes que mão cumpriram esta obrigação fiscal dentro do prazo legal vão receber as coimas que tenham pago.
Para reaver o dinheiro, os contribuintes não precisam de apresentar qualquer requerimento. Isto é, os valores serão enviados automaticamente pelo Fisco a partir do primeiro dia do próximo ano.
A medida está prevista no Orçamento do Estado para 2019, sendo o objetivo do Governo terminar com a polémica criada, em julho, em torno da Via CTT, quando milhares de contribuintes começaram a receber notificações das finanças para o pagamento de multas – ao todo terão sido emitidas três milhões de coimas.
Desta forma, o Portal das Finanças terá novo modelo de notificações eletrónicas.
