A Conferência dos Representantes dos Partidos, da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre «O favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional e Secretários Regionais e “obras inventadas”, em face da confissão do ex-secretário Regional Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias, (de Lisboa), suscetível de configurar a prática de diversos crimes”.
O pedido, com caráter potestativo, foi apresentado pelo Partido Socialista. “A comissão tomará posse nos próximos dias. O presidente será do Partido Social Democrata, o vice-presidente e o secretário serão do Partido Socialista, e o relator será de um dos partidos da maioria parlamentar”, confirmou o Presidente do Parlamento madeirense, no final da reunião desta segunda-feira. José Manuel Rodrigues fixou “em 90 dias, o prazo para a elaboração do relatório com as conclusões desta comissão de inquérito”.
O JPP apresentou “um requerimento para que houvesse um coletivo de relatores”, mas a proposta foi recusada pela maioria PSD/CDS-PP, por ser “uma matéria que não consta do regime jurídico das comissões de inquérito regionais”.
A Conferência dos Representantes dos Partidos agendou para o dia 2 de fevereiro o debate mensal com o Governo Regional, que vai ser subordinado ao tema Educação.
Foram ainda analisadas duas propostas do PS para a “revisão Constitucional” e para a “revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira”. “Estas duas iniciativas legislativas foram encaminhadas para a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político”, adiantou o Presidente do Parlamento madeirense.
Esta comissão, presidida pelo deputado do PSD José Prada, vai também analisar as propostas do PSD, do CDS-PP e do PS para a revisão do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
