A Iniciativa Liberal deu entrada de um projeto-lei no sentido de alterar o código do imposto sobre os veículos eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia.
“Em 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou o incumprimento por parte de Portugal das regras europeias relativas à livre circulação de mercadorias, devido à forma de cobrança do Imposto Sobre os Veículos (ISV) sobre os veículos importados da União Europeia”, recorda a IL.
Depois da decisão do TJUE , os liberais apontam que “no Orçamento do Estado para 2021 o Governo mudou a lei, mas manteve uma diferença entre a desvalorização em função da componente de cilindrada e da componente ambiental”.
“Na redação introduzida em 2021, e que vigora à data de hoje, o CISV continua a consagrar uma solução que é contrária às leis europeias, que proíbem a discriminação fiscal face a produtos oriundos de outros países da União Europeia”, aponta o partido liderado por Rui Rocha.
Para a IL “impõe-se que, à luz dos princípios da boa-fé e da legalidade a que o Estado deverá estar adstrito, o legislador proceda à alteração da legislação fiscal nesta matéria, de forma que cesse a cobrança de impostos pela Autoridade Tributária e Aduaneira já considerada contrária às regras europeias”.
A Iniciativa Liberal defende que desta forma vão evitar-se também “litígios futuros para o Estado Português nas instâncias europeias, com os decorrentes encargos financeiros”.