O Governo decidiu prolongar a gratuitidade dos procedimentos associados ao Balcão Único do Prédio (BUPi), nomeadamente a identificação e regularização dos prédios rústicos e mistos, bem como as taxas de emolumentos de registo, sendo este prazo alargado até 30 de setembro de 2026.
Esta medida consta do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril – que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi e garante que mais portugueses possam regularizar a sua propriedade sem encargos adicionais.
Em comunicado o Executivo indica que para além deste prolongamento do prazo, o diploma introduz mais um conjunto de medidas, como passar a ser obrigatória a apresentação de representação gráfica georreferenciada (RGG) nos documentos que titulem atos de transmissão do direito de propriedade. O objetivo é assegurar uma identificação mais precisa dos limites e da localização dos prédios.
Vai ser ainda criado um procedimento especial de anexação de prédio rústico, que permite ao cidadão solicitar diretamente no Balcão BUPi o correspondente pedido de registo.
Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial refere que “uma informação territorial mais completa e fiável é condição essencial para um planeamento mais eficaz, para a proteção das populações e para decisões públicas mais informadas”.
Já Rita Alarcão Júdice, ministra da Justiça considera que “o conhecimento rigoroso do nosso território é essencial. O correto cruzamento entre titularidade dos terrenos e a sua localização permite assegurar uma gestão mais eficiente do território, contribuir para a prevenção dos incêndios e garantir segurança à sua transmissão, quer seja em vida, quer seja aos herdeiros”.
