Em 2019, o Governo vai avançar com o fim da obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC). A dispensa vai ser automática. Uma medida aplaudida pelas empresas que temiam como reverso da medalha outras medidas de agravamento de impostos, como a subida das taxas da tributação autónoma sobre os carros e um novo escalão de derrama estadual. Ambas as medidas acabaram por ficar pelo caminho (ver páginas 12 e 13 do caderno principal do Jornal Económico).
Além do PEC, as boas notícias para as empresas vieram esta semana nas votações na especialidade das medidas do OE19 com o Parlamento a travar a tributação sobre as viaturas, com os votos do PSD e CDS que juntaram-se ao PCP para chumbar a medida. Também um novo escalão de derrama estadual, que recai sobre as empresas com maiores lucros e que foi proposto pelos comunistas, não teve luz verde.
A dispensa do PEC para as empresas com a situação contributiva regularizada, há muito reclamada pelas confederações patronais, tem impacto negativo de 100 milhões de euros na receita do IRC. As empresas vão assim poder pedir a dispensa do PEC junto do fisco. E poderão fazê-lo de forma automática, bastando para tal que não efetuem o respetivo pagamento.
Ou seja, o requisito de declaração prévia para as empresas deixarem de pagar PEC, previsto no desenho inicial do Governo para esta medida, acabou por cair, após a aprovação no Parlamento de uma proposta de alteração do PCP. A proposta do OE/19 previa esta dispensa mediante solicitação desta dispensa no Portal das Finanças, até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação.
Para a dispensa do PEC as empresas têm, porém, de ter cumpridas as obrigações fiscais declarativas nos dois períodos de tributação imediatamente anteriores. Já o requisito que o Governo pretendia de que a dispensa fosse válida por três períodos de tributação, caiu também. O PCP introduziu uma alteraçã no OE/2019, aprovado nesta quinta-feira, no Parlamento: a dispensa passa a ser válida por cada período de tributação, mediante os requisitos obrigatórios e a e a sua verificação pela AT.
O OE/17 já previa que o limite mínimo do PEC caísse para 850 euros com novas reduções progressivas até 2019. No ano passado, estimava-se que 122 mil empresas beneficiassem dessa redução. A redução do PEC foi a alternativa encontrada pelo Governo quando o corte da TSU para empresas com salários mínimos foi travado no Parlamento. De acordo com a lei publicada em março de 2017, o valor que resulta do cálculo do PEC é reduzido em 100 euros e, no montante que daqui resultar, há ainda um corte adicional de 12,5%. O benefício era aplicado apenas a empresas que, ao longo de 2016, tinham pago pelo menos um salário mínimo, mas em 2018 esta última restrição deixa de existir, indica ainda a lei. Ficaram abrangidas as empresas sem dívidas às Finanças ou à Segurança Social.
O Governo pretende substituir a obrigatoriedade do PEC por um conjunto de outros instrumentos para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais.
Novo regime simplificado
O Executivo queria implementar um novo regime simplificado de IRC para as empresas, a partir de 1 de janeiro de 2019. Mas ao contrário do que tinha sido prometido, não avança já, adiando o projeto por mais seis meses. Em causa está um novo regime baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de actividade. No OE19, o Governo propõe que até final do primeiro semestre de 2019 devem ser apresentadas propostas para determinação da matéria coletável, com base em coeficientes técnico económicos, tendo em vista a concretização de um novo regime simplificado de IRC que assente num modelo de tributação de maior aproximação à tributação sobre o rendimento real.
Os coeficientes técnico-económicos estão a ser definidos por comissão de acompanhamento criada em junho deste ano. O objectivo passa por simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, reduzindo os seus deveres fiscais acessórios, e definir, para determinar a matéria tributável, coeficientes técnico-económicos.
Reforço no apoio ao reinvestimento dos lucros
As empresas que queiram reinvestir os seus lucros, optando assim pelo financiamento interno, vão ter um reforço do apoio fiscal existente. O OE para 2019 prevê montante máximo de dedução dos lucros retidos e reinvestidos sobe dos actuais 7,5 milhões de euros para 10 milhões, no âmbito das medidas do Programa Capitalizar. No ano passado, este montante já tinha sido aumentado de cinco para os actuais 7,5 milhões.
O Governo mantém a regra, inscrita no código fiscal de investimento (artigo 29), de que essa dedução à colecta de IRC só pode ir até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes. Ou seja, terrenos, reparação e compra de edifícios ou aquisição de direitos de patentes e licenças. Esta dedução terá de ser feita prazo de três anos, contado a partir do final do período de tributação a que correspondem os lucros retidos. dedução em causa não pode ainda exceder 25% da colecta do IRC, percentagem que passa para 50% se for uma micro ou pequena empresa.
Outras medidas
Benefícios fiscais para o interior
Para as empresas haverá ainda um reforço do benefício fiscal que já hoje permite deduzir à colecta do IRC até 10% dos lucros retidos e que sejam reinvestidos em determinadas aplicações, como terrenos, construção de edifícios ou viaturas. Em causa está uma majoração de 20% sobre a dedução máxima – passando de 750.000 para 900.000 euros – dos lucros retidos que
sejam aplicados em investimentos elegíveis realizados em territórios do interior, nos termos doCódigo Fiscal do Investimento. O Governo fica também autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior, aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho nos territórios do interior.
Perdas por imparidade em créditos
As imparidades vão deixar de ser dedutíveis, para efeitos fiscais, quando respeitantes a créditos de cobrança duvidosa devido a mora no seu recebimento, nos casos de créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva. O Governo exceptua os casos em que o devedor tenha pendente processo de execução, processo de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) e os casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.
Declaração Modelo 22 do IRC de cessação
Em caso de cessação de atividade a declaração de rendimentos relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada até ao último dia do 3.º mês seguinte ao da data da cessação (atualmente até ao 30.º dia seguinte ao da data da cessação), aplicando-se este prazo ao envio da declaração relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenha decorrido o respetivo prazo. Este prazo será, por remissão, aplicável à IES e ao processo de documentação fiscal.
Regime de tributação dos resultados internos
Prevê-se a prorrogação para 2019 do regime de tributação de 25% dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até 2000, ainda pendentes de tributação, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2018. Prevê-se, ainda, um pagamento por conta autónomo relativamente ao imposto daí decorrente (com taxa de 21% sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo, o qual será dedutível ao imposto a pagar na autoliquidação de IRC do mesmo período de tributação), a efetuar em julho de 2019 (ou no 7.º mês do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2019).
O que muda no OE2019 noutros impostos
Redução da factura da luz
O Governo vai alargar a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) às fontes de energia renováveis que esteja “abrangida por regimes de remuneração garantida” assim como os “aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW (megawatts).
A medida coloca um fim à isenção à produção em regime especial (PRE), desde 2014 aplicada às grandes empresas. E, segundo o Governo, levará à redução de 3,5% na conta da eletricidade para consumidores domésticos que só sentirão o impacto dos preços nos bolsos apenas em 2020, dado que só pode avançar em 2019. Para reduzir a fatura da luz, o Governo conta com a outra componente: a redução do IVA da potência contratada, que passará de 23% para 6% e que apenas incidirá sobre potências contratadas abaixo dos 3.45 kVA.
IVA a 6% nas touradas, cinemas e festivais
As bancadas do CDS, PSD e PCP aprovaram a redução do IVA para 6% nas touradas, em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo (que o PS pretendia apenas recintos fixos de espetáculo. O PS apresentou uma proposta de alteração do IVA para os 6% apenas para a Tauromaquia (contrária do Governo que mantinha o IVA nos 13%). A proposta do Governo apontava Julho como data para a entrada em vigor do IVA reduzido em espectáculos, mas com esta aprovação, a alteração produz efeitos já a partir de 1 de Janeiro. A proposta do Governo custava nove milhões de euros, um valor de de perda de receita fiscal que irá agora aumentar. Já o BE pretendia que a redução do IVA fosse aplicada a espetáculos fora de recintos fechados, mas com as touradas fora da redação, uma vez que o objetivo do partido era que a taxa para estes espetáculos fosse de 23%.
Novo escalão de AIMI para imóveis acima de dois milhões. Taxa agravada para1,5%
No próximo ano, vai haver um novo escalão de 1,5% para o património imobiliário global acima dos dois milhões de euros. Uma medida que vai garantir aos cofres do Estado mais 30 milhões de euros e que deu seguimento às propostas do BE e do PCP de agravar o imposto que recai sobre os imóveis de elevado valor.
O AIMI foi criado em 2017 por proposta do BE incidindo sobre as pessoas singulares que detenham património imobiliário acima de 600 mil euros. Entre esse valor e um milhão de euros, é aplicada uma taxa de 0,7%. Acima desse valor a taxa sobe para 1%. Com a aprovação da nova proposta do PCP e do BE, a taxa de 1% será aplicada a património imobiliário com valor entre um e dois milhões de euros, montante acima do qual os partidos de esquerda querem passar a aplicar uma taxa de 1,5%.
O adicional ao IMI também é devido pelas empresas que, atualmente, pagam 0,4% sobre a totalidade do valor patrimonial tributário do conjunto dos imóveis que detenham. Neste caso, a taxa mantém-se inalterada. Também as taxas de IMI vão manter-se inalteradas no próximo ano, depois de o PCP e o Bloco terem apresentado duas propostas para reduzir a taxa máxima de IMI de 0,45% para 0,4%, enquanto o PSD apresentou uma proposta para que fosse reduzida a taxa mínima, de 0,3% para 0,25%. As três propostas foram chumbadas. Jáo CDS/PP tentou garantir a isenção do IMI das casas dos idosos com reduzidos rendimentos que mudem a sua morada fiscal para a casa dos filhos. A iniciativa foi chumbada pelo PS, PCP e BE.
