Pedro Melo assinala dois aspetos negativos no novo CCP. Por um lado, o facto de serem necessárias novas regras na área das plataformas eletrónicas usadas para a contratação pública; e, por outro, o facto de a revisão do CCP conter um a norma que prevê a arbitragem numa fase pré-contratual.
Para o coordenador de Direito Público da PLMJ, a lei das plataformas eletrónicas devia ser “revista de alto a baixo”, porque levou a “um negócio para favorecer as empresas que as criam”.
“É preciso ser especialista em informática para perceber como se insere uma proposta na plataforma. É útil, mais rápido e poupa no consumo de papel, mas tem complexidade e tem conduzido a exclusões por falta de selos ou assinaturas qualificadas”, critica Pedro Melo, sublinhando que são um entrave de ordem burocrática.
Ao manter a lei inalterada, o legislador está a contradizer-se na descomplicação da contratação pública, segundo o advogado. O sócio espera que o Instituto da Construção e do Imobiliário, a quem compete a regulação, contribua de forma significativa para a revisão do código e para mudar a lei destas ferramentas, tal como aconteceu com a revisão do código.
Quanto ao custo do serviço, devia recair sobre as adjudicantes e não sobre as entidades que concorrem. “Só ganha um operador e todos os que querem concorrer têm de ter esse custo e uma estrutura que lhes permita trabalhar. Ninguém devia ser excluído por utilizar mal as plataformas”, explica, acrescentando que o argumento para a complexidade do sistema é a segurança.
Também a arbitragem numa fase pré-contratual vai gerar alvoroço quando houver vários contra-interessados. “A intenção é ter as vantagens da arbitragem, que são a especialidade e a redução do tempo de decisão, mas isso não resulta em concursos com numerosos participantes”, argumenta. Além desta possibilidade, o recurso ao tribunal estadual torna-se obrigatório se estiver em causa um valor superior a 500 mil euros. Pedro Melo diz que esta é a pior norma do código e que devia ser revista até janeiro, com um valor mais alto.
No próximo dia 25 de outubro realiza-se o seminário “Revisão do Código de Contratos Públicos – Maior simplificação e transparência para as empresas”, promovido pela Câmara de Comércio. O evento tem duas sessões principais – Procedimento pré-contratual e Execução contratual – e Pedro Melo estará presente na segunda, como orador do painel “Arbitragem e Mediação na Formação e Execução dos Contratos Públicos”. O tema também estará a debate na conferência Nera / PLMJ – “Reforma do Código dos Contratos Públicos”, na qual também estará presente, bem como o sócio da PLMJ Diogo Duarte de Campos, a associada sénior Joana Brandão e a associada coordenadora Carmen Baptista Rosa.
