O Governo pretende acelerar licenciamentos e outros processos de contratação pública com medidas como a fiscalização a posteriori e a eliminação do excesso de pronúncias prévias, segundo o seu programa, hoje entregue na Assembleia da República.
De acordo com o documento, o executivo quer “desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não)”, bem como “privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados”.
O executivo liderado por Luís Montenegro pretende ainda introduzir mecanismos que garantam que “a ausência de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade e segurança nos seus investimentos”.
O Programa do XXV Governo pretende ainda “rever e simplificar as regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais”, desde a criação e registo, eliminando “atos exigidos para a sua atividade e procurando a simplificação, digitalização e eliminação de redundâncias”.
De acordo com o documento, o Governo quer “também combinar os projetos de reengenharia de processos conduzidos por cada ministério, com um processo aberto”, para recolher “contributos da sociedade civil” com o objetivo de identificar e preparar “medidas de desburocratização e eliminação ou simplificação de processos ou requisitos administrativos”.
O executivo aponta ainda a revisão e aceleração do sistema de controlo financeiro da Administração Pública, “substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo” e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas “no controlo específico e na responsabilidade financeira”.
As restantes medidas passam por rever e acelerar a justiça administrativa e fiscal, criar pontos únicos de contacto físicos e digitais para empresas e cidadãos, promover uma relação simplificada e eficaz com a administração, incentivar a colaboração ativa entre os diversos intervenientes para a adoção de soluções que garantam a célere aprovação de projetos, entre outros.
Pretende ainda “criar um portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade, eventualmente associados a sistemas de incentivos” e desenvolver, “no processo legislativo do Governo e desejavelmente do Parlamento e dos reguladores independentes, realização de testes de impacto burocrático antes da aprovação de novas medidas legislativas ou regulatórias, com possibilidade de rejeição se o impacto for negativo”.
O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue hoje na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.
O programa de Governo foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e será discutido na Assembleia da República na terça e quarta-feira.
