Foi um discurso a alertar dos riscos que a Madeira corre devido à de falta de clarificação da Constituição. O alerta foi deixado pelo presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) que defendeu a revisão do Estatuto Político Administrativo para impedir que situações do passado se venham a repetir no futuro.
José Lino Tranquada Gomes recordou a situação ocorrida com a sobretaxa do IRS. “A não revisão do estatuto levou a região a perder receitas fiscais, nomeadamente a que resultaria da sobretaxa de IRS [criada em 2013], entretanto extinta. O que se passou foi um claro atropelo às autonomias regionais no que concede às suas receitas, e por conseguinte, uma clara violação dos preceitos constitucionais e estatutários. Isto só foi assim porque na Assembleia da República, houve quem votasse contra as propostas de alteração aos diversos Orçamentos de Estado, subscritas pelos deputados sociais-democratas eleitos pela região, que clarificavam preto no branco que a sobretaxa de IRS era receita da região”.
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