A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) alertou hoje as empresas de media que o prazo para enviarem o relatório de governo societário de 2021 termina no final do mês, de acordo com a Lei da Transparência.
Numa nota divulgada no seu ‘site’ sobre a transparência dos media, a ERC relembra que o prazo para a submissão do relatório de governo societário é até 30 de abril.
“A ERC lembra as sociedades comerciais que prosseguem atividades de comunicação social que terminará a 30 de abril o prazo para submeterem o relatório de governo societário referente ao exercício de 2021, de acordo com a Lei da Transparência (Lei n.º 78/2015, de 29 de julho)”.
Já o prazo para a comunicação de fluxos financeiros sobre o exercício do ano passado, “a que estão obrigadas as entidades de comunicação social com contabilidade organizada, é o dia 30 de junho”.
O regulador dos media salienta ainda que “é obrigatória a atualização, sempre que se justifique, de outras informações, como a titularidade das participações sociais, a composição dos órgãos sociais e a identificação do/a responsável pela orientação editorial do(s) órgão(s) de comunicação social”.
Os utilizadores da Plataforma da Transparência “poderão a qualquer momento obter um comprovativo da informação comunicada, que será remetido por correio eletrónico, selecionando a opção ‘Obter comprovativo’”, sublinha a ERC.
