Garantia pública para jovens com menos de 35 anos
A garantia pública para o crédito à habitação a jovens até 35 anos (inclusive) entrou em vigor em setembro de 2024 e aplica-se a contratos assinados até final de 2026 e permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação. Esta medida permite que os jovens consigam obter 100% do valor da avaliação da casa, em vez dos 90% de limite que vigoram para a generalidade dos clientes.
Linha de crédito do Banco Europeu de Investimento
Executivo anunciou em setembro uma linha de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 1.340 milhões de euros, mais 511 milhões de euros do Orçamento do Estado para financiar cerca de 12 mil casas do parque público para rendas acessíveis e destinado à classe média.
Verbas do PRR
Governo vai investir 4,2 mil milhões de euros dos quais 2,8 mil milhões do OE e o restante via PRR para colocar 59 mil casas no mercado ao abrigo do programa 1º Direito, que totaliza133 mil habitações. Somam-se 452 milhões do PRR no âmbito do programa i05 e 203 milhões de euros para o programa i02.
Alteração à ‘lei dos solos’
Depois de ter entrado em vigor em 29 de janeiro, a Assembleia da República aprovou em 19 de fevereiro a alteração ao decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e permite reclassificar solos rústicos em urbanos para a construção de casas.
Rendas moderadas
O Governo decidiu acabar com o conceito de renda acessível e criar o de renda moderada, com valores entre os 400 e os 2.300 euros, sem limites municipais, para garantir a transparência. Estes valores têm em conta um agregado com um rendimento mensal de cerca de 5.750 euros. No que diz respeito às famílias, com renda moderada, a dedução à coleta é de 15% até ao máximo de 900 euros em 2026, passando este limite a 1.000 euros em 2027.
Revogação do arrendamento forçado e Alojamento Local
Uma das primeiras medidas do Governo para a habitação foi a revogação a revogação do arrendamento forçado que constava do pacote ‘Mais Habitação’ do Executivo socialista. Uma das medidas do pacote que gerou mais discórdias foram a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), que o novo Governo classificou como “penalizadoras” e foi também eliminada.
Descida no IVA na construção para 6%
O IVA a 6% vai ser uma realidade para a construção, tanto no mercado de compra de casa, como para o segmento das rendas, mas com algumas limitações. No caso da aquisição de imóveis o IVA a 6% será aplicado na construção de casas, cujo valor de venda seja de 648 mil euros. No que diz ao arrendamento esta descida é aplicada na construção e reabilitação de imóveis com rendas até 2.300 euros.
Isenção de IMT e IS Jovem
A isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas e do Imposto de Selo para os jovens até 35 anos entrou em vigor, a 1 de agosto de 2024 e tem como objetivo o apoio financeiro na compra da primeira habitação. A proposta do (OE2026) prevê uma atualização de 2% nos escalões do (IMT) que resulta num aumento de 6.500 euros, passando dos atuais 324.058 euros para os 330.500 euros.
Apoios sociais ao arrendamento
O segmento do arrendamento vai ser apoiado com mais de dois mil milhões de euros, num setor que foi alvo de recentes medidas do executivo.
Garantia do Banco Português de Fomento
Para apoiar as Estratégias Locais de Habitação (ELH) que foram colocadas no âmbito do 1º Direito o Governo acordou com o Banco Português de Fomento (BPF) a disponibilização de uma garantia pública de 2,5 mil milhões de euros.
