A Constituição “não pode ser um figurino de modas” para ativismo político, nem “uma árvore de Natal” enfeitada ao sabor da época. Estas foram as ideias principais ideias da reflexão que juntou o especialista em direito público Carlos Blanco de Morais, o constitucionalista e ex-deputado do PS Vitalino Canas e o deputado do Chega Armando Grave na conferência anual do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativo.
Mas, 20 anos depois da última revisão, é necessária uma nova alteração da lei fundamental? As opiniões dividiram-se. Carlos Blanco de Morais, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, entende que a Constituição deve ser revista “quando há normas que não agarram a realidade” ou “quando existem crises” e a própria lei maior é um “entrave ao legislador”.
A atual crise migratória é um desses momentos, defende. “Entendo que deveria haver uma maior liberdade para criar extensões à equiparação de direitos entre portugueses e estrangeiros, relativamente a ilegais, ou seja, extra comunitários”, disse o especialista. Carlos Blanco de Morais concretizou que as diferenciações “podem ter a ver com acesso a cargos públicos e certo tipo de direitos sociais”.
A necessidade de “facilitar a expulsão de ilegais” é um outro tema que tem de ser discutido, no entender de Carlos Blanco Morais. Assim como “a suspensão de procedimentos de legalização e requerimento de nacionalidade quando os serviços estão congestionados”, como está a acontecer na Alemanha e na Áustria.
Vitalino Canas opõe-se a esta ideia. “Sou, de princípio, contrário a tornar rígidas determinadas medidas políticas, constitucionalizando essas questões”. Na opinião do socialista, as matérias relacionadas com a imigração “não são constitucionais, são questões de lei”.
Embora existam na Constituição “disposições” que se pronunciam sobre os direitos dos cidadãos estrangeiros, “tudo o que diga respeito à forma como acolhemos e integramos os estrangeiros deve ser um assunto legislativo e não constitucional”, reforçou Vitalino Canas, assinalando que a “percepção” de crescimento da imigração, que alimentou o crescimento do Chega, é “conjuntural”.
Para ilustrar a ideia, o socialista recordou uma expressão muito usada nas revisões nas quais participou. “A Constituição não é uma árvore de Natal” em que “se instalam aquelas bolinhas e enfeites agradáveis à vista”.
O socialista até concorda que pode existir uma necessidade de “flexibilização” relacionada com aspetos do tratamento judicial no capítulo da imigração, mas entende que isso é possível fazer através de alterações legislativas.
“Não se trata de pôr berloques. Trata-se de libertar o legislador ordinário para que tenha uma maior liberdade para agir, limitando um pouco as competências dos tribunais”, contrapôs Carlos Blanco de Morais, aludindo ao chumbo do Tribunal Constitucional da primeira versão da lei dos estrangeiros, uma decisão “ativista”, considerou.
Já o deputado do Chega Armando Grave rejeitou a ideia de que o partido quer fazer da Constituição um pinheiro de Natal, apesar da sua extensa lista de pretensões, onde se inclui, por exemplo, a castração química, a prisão perpétua, a redução do número de deputados ou a eliminação da expressão “caminho para o socialismo” do preâmbulo (aqui em consenso com PSD e IL). O parlamentar sustentou ser “necessário” olhar para a lei fundamental e “atualizá-la” ao fim de 20 anos da última revisão. “Cada partido está na AR para fazer o que acha melhor para os portugueses. Nós, no Chega, pensamos que isto é o melhor para os portugueses”.
Sobre a conjugação de forças para levar a cabo uma revisão da Constituição, Carlos Blanco Morais defende que o PSD deve aproveitar a “conjugação astral” única da maioria de dois terços à direita. “Desaproveitá-la pode ser desaproveitar uma oportunidade que acontece uma única vez na história”, disse.
Vitalino Canas, por seu turno, acentuou a visão de que “não temos, neste momento, um problema constitucional” (defendeu, de resto, que a nossa lei maior é “moderna e atual” porque se tem vindo a ajustar através da jurisprudência), mas esse problema pode ser criado e “perdurar durante muitas décadas” se se avançar para uma revisão baseada numa maioria que não é estrutural nem acredita que venha a ser.
Uma “ideia de Pátria em perigo” que Carlos Blanco de Morais contrariou. “Esse alarme talvez seja um pouco dramático demais”, atirou o professor da Faculdade de Direito de Lisboa.
