Cidadãos de pleno direito

Num tema tão complexo, facilmente caímos no erro de pensar que o direito à emissão de um cartão de cidadão é um tema menor. Mas não é! O Parlamento deu na passada semana um passo significativo nesse sentido.

Cidadãos de pleno direito
Ines Sousa Real Web

Em Portugal, só em Lisboa, pelo menos cerca de 400 pessoas dormem na rua. Por razões e circunstâncias distintas, que vieram a ser agravadas em resultado da crise sanitária e socioeconómica, (sobre)vivem diariamente sujeitas a condições por nós impensáveis, que vão bem além da exposição ao frio ou ao calor ou ter algo com que se alimentar.

Em causa está também o acesso a direitos consagrados na Constituição da República, alguns dos quais só com um Cartão de Cidadão podemos aceder. Num tema tão complexo, facilmente caímos no erro de pensar que o direito à emissão de um cartão de cidadão é um tema menor. Mas não é!

Segundo dados da OCDE, divulgados no estudo “Melhores dados e políticas para combater a falta de casa”, existiam à data em Portugal 1.443 pessoas sem teto. Várias ONG, associações e equipas que atuam diariamente no terreno, têm relatado que há mais pessoas na rua e mais pedidos de ajuda alimentar, sobretudo como consequência do atual contexto sanitário.

Por outro lado, são várias as dificuldades que ao longo do tempo os sucessivos governos, nacionais e locais, têm tido no desenho e na implementação de medidas de resposta direcionadas à população em situação de sem-abrigo, em particular no acesso à habitação e à sua integração social.

Para um país que, entretanto, conta entre os seus inúmeros planos com uma Estratégia Nacional para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSA), poderá parecer surreal que, à data deste artigo, por razões que só podem ser meramente burocráticas, a uma pessoa que esteja em situação de sem-abrigo não seja permitido, à luz da lei ainda vigente, a possibilidade de ser portadora de uma cidadania plena, porquanto se lhes encontra vedado o acesso à obtenção de documentos que exigem a indicação de uma residência, como é o caso do Cartão de Cidadão.

Com efeito, embora seja um direito e um dever de todos os cidadãos serem portadores de um cartão de identificação, este não é emitido a quem não tem uma morada, indo contra as indicações estabelecidas nas duas estratégias nacionais de integração (ENIPSA 2009-2015 e 2017-2023).

Em ambos os períodos da sua vigência, elenca esta estratégia nacional como um dos seus objetivos a criação de condições para garantir a promoção da autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo com vista ao exercício de direitos e deveres de cidadania, o que inculca uma responsabilidade a todas as entidades para salvaguarda do acesso aos serviços.

O Parlamento deu na passada semana um passo significativo para que esse direito passe a estar consagrado para quem não tenha uma casa para dar como morada, ao aprovar a proposta do PAN que vem dar resposta a uma reivindicação antiga de quem está no terreno.

Acaba-se, finalmente, com esta restrição à dignidade e à cidadania a quem já se encontra numa situação de vulnerabilidade e exclusão, e potencia-se uma efetiva política de inclusão e de combate às injustiças sociais, para que todas as pessoas tenham direito a uma cidadania plena.