O PAN deu entrada de um projeto lei que pretende “assegurar a aprovação de um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022”.
No projeto, o PAN explica que “este regime, similar ao que vigorou no contexto da crise sanitária provocada pela COVID-19, pretende assegurar que as despesas dos municípios para fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022, nomeadamente para apoiar os munícipes e as empresas afetadas, não são contabilizados para a aplicação dos limites de endividamento municipal previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro”.
O partido liderado por Inês de Sousa Real diz que ,”desta forma, pretende-se que os limites de dívida não sejam um constrangimento da ação dos municípios na resposta aos prejuízos causados por estas cheias e no apoio às populações e empresas afetadas”.
O partido lembra ainda que “atualmente o artigo 53.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, já prevê um regime excecional como aquele que propomos (aplicável às situações de calamidade pública)”, mas que “exclui um vasto leque de outras despesas de resposta a este tipo de calamidades como sejam as que se destinem a apoiar as empresas e munícipes afetados”.
Na terça-feira, no Parlamento, o primeiro-ministro António Costa admitiu a possibilidade de acionar o Fundo de Solidariedade da União Europeia depois e se saber quais serão os montantes dos danos sofridos com o mau tempo dos últimos dias e se estiverem verificados os pressupostos necessários.
