A Comissão Europeia anunciou hoje ter iniciado dois processos regulatórios para a ‘gigante’ tecnológica Google cumprir as suas obrigações de interoperabilidade e partilha de dados de pesquisa abrangidas pela nova lei dos Mercados Digitais da União Europeia (UE).
“Hoje, a Comissão Europeia deu início a dois processos de especificação para ajudar a Google a cumprir as suas obrigações ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais. Os processos de especificação formalizam o diálogo regulamentar da Comissão com a Google sobre determinados aspetos do cumprimento de duas obrigações” da nova legislação, anuncia a instituição em comunicado.
O primeiro processo visa garantir que a Google assegura interoperabilidade gratuita e eficaz entre o Android e serviços de inteligência artificial de terceiros, permitindo-lhes aceder às mesmas funcionalidades utilizadas pelos serviços próprios da Google, como o Gemini, de forma a promover inovação e concorrência no ecossistema móvel.
Já o segundo tem o intuito de assegurar que a Google concede a fornecedores terceiros de motores de pesquisa ‘online’ acesso, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, a dados anonimizados de pesquisa (como classificações, consultas, cliques e visualizações), permitindo-lhes melhorar os seus serviços e oferecer alternativas reais à Google Search.
Os processos regulatórios serão concluídos em seis meses, sendo que, nos próximos três meses, a Comissão Europeia comunicará à Google as suas conclusões preliminares, estabelecendo as medidas provisórias que tenciona impor para garantir o cumprimento da lei dos Mercados Digitais.
Em causa está a nova Lei dos Mercados Digitais, que se aplica aos ‘gatekeepers’, plataformas que, por vezes, criam barreiras entre empresas e consumidores e controlam ecossistemas inteiros, constituídos por diferentes serviços de plataforma, tais como mercados em linha, sistemas operativos, serviços em ‘cloud’ ou motores de busca ‘online’.
Em vigor na UE desde novembro de 2022, a Lei dos Mercados Digitais estipula regras sobre o que as empresas tecnológicas com estatuto de ‘gatekeepers’ são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras para estas grandes plataformas.
As regras visam mercados equitativos no setor digital, ao regular então a atividade dos ‘gatekeepers’, que são grandes plataformas digitais que constituem uma porta de entrada entre utilizadores empresariais e consumidores, cuja posição pode causar barreiras.
São alvo desta designação de intermediárias de conteúdo as plataformas digitais com um volume de negócios anual na UE ou valor de mercado de, pelo menos, 7,5 mil milhões de euros, que operem em pelo menos três Estados-membros e tenham mais de 45 milhões de utilizadores ativos mensais.
Esta designação é aplicada à Google (Alphabet), Amazon, Apple, Meta e Microsoft.
