O Presidente da República sublinhou este sábado que o bem-estar animal “deve ser devidamente legislado”, sinalizando que o Parlamento pode “densificar e reforçar as normas e sanções” relativas a esta matéria. Marcelo Rebelo de Sousa assume esta posição depois de o Ministério Público ter pedido ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade da norma que criminaliza quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia.
“O Presidente da República tem recebido diversas mensagens relativamente à proibição e punição de maus-tratos a animais. Esta matéria constitui hoje, para a nossa sociedade, um valor largamente partilhado e uma exigência indiscutível, que o Presidente da República também partilha e defende, e que deve ser devidamente legislado”, defendeu o Chefe de Estado, numa nota partilhada no site da Presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa vai mesmo mais longe, lembrando que o Parlamento pode abordar esta matéria tanto no processo de revisão constitucional em curso, como em sede de legislação ordinária, de modo a “densificar e reforçar as normas e sanções aplicáveis no domínio do bem-estar animal.”
De notar que esta semana o Ministério Público pediu aos juízos do Palácio Ratton que declarem a inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo, mate ou maltrate animais de companhia.
Criada há oito anos, esta lei já foi alvo de três decisões declaradas inconstitucionais pelo TC, daí o pedido do Ministério Público.
