O Bloco de Esquerda (BE) deu entrada de um projecto lei no sentido de garantir “o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução”.
“Os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, expressaram, há quase dois anos, em referendo, a vontade de poderem escolher livremente o seu sistema de proteção social, podendo optar entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o Regime Geral da Segurança Social”, aponta o partido liderado por Catarina Martins.
O BE recorda que “o debate acerca desta matéria foi longo e esclarecedor, deitando por terra as dúvidas sobre a impossibilidade legal e prática de existir um regime de livre opção entre regimes contributivos”.
“Desde logo ficou claro e evidente a inaceitável desproteção social de Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução”, sublinha o BE, acrescentando que “constata-se que há uma parcela da população que simplesmente não usufrui de proteção social digna e a quem não são reconhecidos direitos básicos”.
Como tal, o partido sugere a “alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro, do Estatuto da Ordem dos Solicitadores ” com a “aprovação das bases gerais do sistema de segurança social e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”.