Tito Rendas, Docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

Aquilo que a proposta da Comissão faz é procurar desinfetar o mundo da propaganda política online, tornando-o mais transparente. Mas podia ter ido mais além.

O tema volta à agenda por estes dias, à medida que se aproxima uma nova ronda de negociações entre os Estados da OMC e numa altura em que a proposta conta já com o apoio do Parlamento Europeu, de Joe Biden e do diretor-geral da OMS.

O que é que distingue os anúncios das redes da propaganda difundida através de métodos convencionais? A principal diferença está na forma como os dois tipos de anúncios chegam aos eleitores.

Num autêntico atentado judicial à liberdade de expressão, o TJUE determinou que os tribunais dos Estados-membros podem obrigar o Facebook a remover, a nível mundial, 'posts' considerados difamatórios nos respetivos ordenamentos.

O que explica que os pais exponham os seus filhos regularmente nas redes sociais, em perfis abertos ao público ou, pelo menos, a um número significativo de pessoas que não são próximas?

Houve, desde o início do processo legislativo, uma quase unanimidade científica em torno dos perigos que esta disposição representa para a inovação, a liberdade de expressão online e a cultural digital.

Apesar das expetativas inflacionadas e dos milhões investidos, estamos ainda à espera da primeira aplicação prática da blockchain, além da Bitcoin, com impacto significativo e comprovado numa indústria ou no nosso quotidiano.

É por toda a gente menos eu saber que as solas vermelhas são da Louboutin que o Tribunal de Justiça da UE deu razão ao estilista francês num diferendo com a Van Haren.

O risco, a longo prazo, é o da banalização do plágio. E o efeito dessa banalização pode ser perverso e paradoxal: se todos somos plagiadores, ninguém o é.

A Europa que tenta regular a economia digital de todas as formas possíveis é a Europa que vai continuar a ver passar o navio da inovação.

Como tweetou Bill de Blasio, 'mayor' de Nova Iorque, “homens que não gostam de mulheres a ocupar o seu espaço são exatamente a razão pela qual precisamos da Fearless Girl".