Autor: Sofia Ribeiro Branco, Advogada, Sócia da VdA

A queda de uma ponte, de um troço de estrada ou de um galho de uma árvore pode, e assim será na maior parte dos casos, não provocar danos a pessoas

Decisões há que têm de fundamentar-se em presunções e regras da experiência comum. Admissíveis, mas cuja aplicação não pode ser confundível com conclusões ou raciocínios empíricos falaciosos.

Os desafios poderão ser maiores na escolha da pena a aplicar quando um dos fatores a ponderar seja a prática do ilícito no contexto da situação excecional por Covid.

Teremos em breve mais um regime contraordenacional especial. Ainda não é desta que se avança para uma visão global, estabilizada e uniforme do ilícito contraordenacional.

Independentemente do agravamento ou não das penas por infrações antieconómicas e contra a saúde pública, um regime com mais de 35 anos e pouca aplicação prática, revela-se essencial para a regulação da vida em sociedade.

As empresas estão a cumprir as regras de recolha e tratamento de dados e prepararam-se para as noticiadas maratonas de inspeções das autoridades de controlo?

Em todas as investigações identificamos ainda como vantagem inequívoca o contributo que dão para a promoção de um ambiente de transparência empresarial.

Se o bem protegido é mais fraco, então não podem utilizar-se meios de prova e de obtenção de prova tão fortes e intrusivos.

Ficou um princípio constitucional à solta, desprotegido pelo sistema de fiscalização concreta vigente em Portugal.

Dada a probabilidade de qualquer cidadão sofrer um ataque informático, caminharemos para o escrutínio generalizado das informações acedidas ilegitimamente, não vá encontrar-se algum indício de infração.

A empresa é um todo e, como tal, ter procedimentos para cumprir isoladamente todos os regimes pode não ser suficiente para assegurar o efetivo cumprimento da lei.