Autor: Rogério Fernandes Ferreira, Advogado, Managing e founding partner da RFF & Associados

Os clientes adiaram as decisões, os serviços fecharam e foi decretada a suspensão dos prazos processuais, retirando-lhes actividade e rendimento insubstituíveis.

Encontramo-nos, já, no fim do prazo para o pagamento das liquidações do AIMI. Por este motivo, muitos contribuintes a quem foi liquidado o imposto ponderam o pagamento, ou não, do imposto e a sua contestação, administrativa, judicial ou arbitral.

O legislador insistiu em pecar, esperando-se, agora, que aproveite a Lei do Orçamento do Estado para os confessar e se redimir, impedindo, assim, o impulso das instâncias judiciais e arbitrais.

O "pecado original" da declaração para a tributação conjunta do AIMI não foi, afinal, perdoado pelo Fisco.