Nuno Moraes Bastos, Presidente do Observatório Português de Compliance e Regulatório

Uma boa estratégia resulta estéril se a sua implementação não for orientada por critérios de eficácia e por uma boa dose de realismo.

As escolhas estão a ser progressivamente limitadas. Mas esta limitação é porventura o preço a pagar pela comparabilidade, que favorece sempre a decisão informada, seja ela de gestão ou de investimento.

Compreendendo-se o racional, não pode deixar de se sublinhar a necessidade de conjugar a “aparente racionalidade económica” com outros fatores, sobretudo considerando os estudos conhecidos sobre o financiamento do terrorismo na Europa.

Depois de vários passos intercalares, surgiu mais recentemente no horizonte europeu uma diretiva cripticamente epigrafada como dirigida "à proteção de pessoas que reportam violações à legislação comunitária".

A suspensão de direitos, liberdades e garantias deve ser reservada a situações de verdadeira excecionalidade, comprovada e não expectável, atual e não previsível.

Pretende-se garantir velhos princípios e boas práticas reforçando processo e responsabilidades quando, nos últimos anos e em Portugal, não foi invulgar encontrarmos situações em que processos formalmente irrepreensíveis coexistiam com práticas censuráveis.

Urge promover de forma mais ativa, bem como avaliar, as boas práticas prosseguidas pelas empresas em matéria de prevenção do suborno e da corrupção.

O contexto atual pede diligência acrescida aos órgãos de gestão, incluindo não apenas o conhecimento do processo e identificação dos riscos a que a instituição se encontra exposta mas, também, gestão de crise.

Será que, muitas vezes genuinamente, com finalidades legítimas de proteção do consumidor, estamos a afetar a livre circulação de capitais ou a livre prestação serviços?

No que à gestão diz respeito este não é um tema menor, alheio aos deveres de um gestor diligente, porque também na gestão deste risco "a sorte não existe. Aquilo a que chamas sorte é atenção aos detalhes".

Contrariamente ao que frequentemente constitui a perceção menos informada, a responsabilização individual é hoje uma realidade.

A nova Lei nº 83/2017 é precisa e detalhada a legislar e ainda mais exaustiva a sancionar.