Autor: Jorge Pereira da Silva, Professor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

Extraordinário é que Marcelo Rebelo de Sousa, depois de nove anos de afetos, selfies e dissoluções, tenha ido buscar aos armários da Presidência o velho conceito de cooperação estratégica.

Para Musk e Durov tudo é censura, ainda que na realidade estejam a proteger fábricas de 'fake news' e a ajudar criminosos a comunicar em segurança.

O Orçamento transformou-se numa espécie de “moção de confiança anual”, que todos os Governos de maioria relativa têm forçosamente de solicitar ao Parlamento na fase final de cada ano.

As autoridades portuguesas conseguiram um verdadeiro “dois em um”: puseram a corrida 5G em “pausa”, ao mesmo tempo que atropelaram o Estado de Direito.

Não é fácil prever as consequências desta decisão do Supremo. Mas é sabido que o sistema americano de acesso às universidades está muito longe de ser meritocrático e mais longe ainda de ser justo.

As restrições aos direitos dos cidadãos – como o direito de voto – não podem resultar da ação mais ou menos casuística do poder executivo.

Temos todos ouvido várias explicações para o sucesso do processo de vacinação em Portugal. Uma parte delas passa pelo civismo dos portugueses – tese que, com o devido respeito, deixa por explicar muitos outros domínios da vida nacional.

É fundamental restaurar a dignidade do trabalho, de todas as profissões sem exceção. Porque todas contribuem ativamente para o bem comum.

Os novos doutrinadores “woke” julgam que a dicotomia entre privilegiados e oprimidos ou entre maiorias e minorias explica todas as relações sociais, sem exceção.

No ensino, a qualidade da comunicação faz toda a diferença. Com “normalização” das máscaras, e a despersonalização e a passividade que elas induzem, vamos ter uma geração de alunos marcada por lacunas irreparáveis.

A proposta é profundamente injusta. Para com os muitos advogados que ingressaram na Ordem ao longo dos últimos anos “apenas” com a licenciatura. Assim como é injusta para com os alunos que agora frequentam o curso de Direito.

Nos últimos tempos há máscaras em excesso. Os preços baixaram ainda mais e são claramente um problema ambiental. 

Uma coisa é denunciar o conteúdo do artigo 6ª da Carta, pelos riscos censórios que a sua abrangência comporta, outra é achar que as ‘fake news’ devem poder continuar a circular livremente.

A eterna história de todas as censuras é esta: proteger as pessoas daquilo que lhes faz mal ler, ver ou ouvir. É para o bem delas. Ainda que o não queiram, têm o direito a ser protegidas.

O plano sociológico não é menos importante do que o jurídico-penal. Para o futuro, pode até ser mais relevante, porque deve interpelar os mais céticos a um exercício elementar de humanidade: calçar os sapatos dos outros.

A pretexto da separação de poderes e da independência da função judicial, o sistema de justiça não pode ser impermeável ao princípio democrático, nem deixar-se capturar por uma qualquer aristocracia.

Segundo o artigo 41º da Constituição, “ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa”. Assim mesmo, convicções no plural, prática religiosa no singular.

Em matéria de passaporte sanitário há, portanto, um antes e um depois. Antes de todos estarem vacinados, a ideia é discriminatória e perigosa. Depois de todos estarem vacinados, não serve para nada.

Forçado a coabitar politicamente com o Executivo em funções, a alternativa que o Presidente reeleito tem é ser ele próprio o governo de salvação nacional. Se dúvidas houvesse, bastaria ler com atenção o último decreto presidencial.

O Governo deve reler a Constituição, que estabelece uma fasquia elevada para o ensino público, ao mesmo tempo que garante a liberdade de educação – que é coisa bem diferente da simples tolerância educativa.