João Vieira Lopes, Presidente da Confederação do Comércio e Serviços

As medidas previstas nesta proposta são claramente insuficientes para fazer do OE um instrumento efectivo de política económica.

No conjunto, continuaremos com custos fiscais e parafiscais a rondar os 35% do PIB e assim não será possível inverter o rumo. Nenhuma alteração representa mudanças de fundo para as empresas.

Portugal tem de deixar de ser uma economia baseada na competitividade-custo para se afirmar em termos de competitividade-valor.

É absolutamente essencial que, sem ultimatos, sem declarações solenes e sem pretensos prazos intransponíveis, a UE perceba que tem de dar tempo para que a conjuntura política britânica se clarifique.

A harmonização fiscal da UE é um sonho antigo, mas consideramos que os riscos para Portugal são maiores que as oportunidades.

A carga fiscal sobre as empresas não baixou, o que é uma clara limitação à consolidação da economia e mesmo ao crescimento do emprego.

A administração das sociedades converteu-se numa profissão de alto risco, como consequência dos procedimentos automáticos da administração fiscal para cobrar, a todo o custo, as dívidas fiscais.

Defendemos que devem ser incentivadas as empresas que aumentem a remuneração média dos seus trabalhadores e preparámos propostas nesse sentido para o Orçamento do Estado de 2019.

Assistimos a acordos de concertação social que são depois “revistos” através de declarações em entrevistas, em lugar de imprescindíveis discussões mais globais e abrangentes.

A atracção de não residentes deve constituir um pilar de uma estratégia de desenvolvimento do país.

Subscrevemos pragmaticamente este acordo, esperando que o Governo e o seu Grupo Parlamentar o defendam intransigentemente, pois está em jogo a sua própria credibilidade e a da Concertação Social e, o fundamental, a vida das empresas.

Não se procura mais despesa ao nível da UE, mas sim uma melhor concentração em aspetos que funcionem como multiplicadores para o crescimento económico e o emprego sustentável no comércio.

Para a CCP, a Concertação Social é o espaço por definição para a concretização de uma agenda de reforma que mobilize a sociedade e ultrapasse os ciclos políticos.

É fundamental garantir que uma parte significativa das verbas não é desviada para financiar despesas de funcionamento corrente do Estado, como aconteceu com o “Portugal 2020”.

É preciso atribuir uma maior prioridade à formação para a sociedade e as empresas explorarem em profundidade as oportunidades da digitalização.

Se não tivéssemos tido três anos consecutivos de abrandamento da austeridade, após o fim do Programa de Resgate, não teria sido possível obter estes resultados para a nossa economia.

Os grandes indicadores da economia portuguesa em 2017 expressam inequivocamente uma alteração de sinal positivo.

Justifica-se investigar um modo de financiamento alternativo, que não dependa unicamente da massa salarial e que esteja mais próximo da evolução do PIB.

É imprescindível ir mais longe na estruturação de Programas que olhem os territórios afetados pelos incêndios numa perspetiva global de reanimação económica.

Uma das reivindicações históricas da CCP na área fiscal tem sido a abolição dos pagamentos especiais por conta, dado o carácter de empréstimo forçado que revestem.