Autor: João Medeiros, João Medeiros, Advogado, Sócio da VdA

‘Abandono’ é uma expressão a ter presente. Abandono de um programa sério e digno para a terceira idade que, sem voz ativa, não resgata votos, não faz greves, nem se organiza em sindicatos.

Também em Portugal se podem divisar vestígios talvez ainda não de um direito penal do inimigo, mas, pelo menos, de um direito penal do adversário.

A orientação que hoje constitui diretriz obrigatória para o Ministério Público denota o reforço da corporação sobre o indivíduo. O sacrifício da vertente de magistratura à lógica de corpo da instituição.

Que dizer do ruidoso silêncio que ocorreu após a inadmissível ingerência do representante máximo do poder executivo, num caso que tramita, presentemente, debaixo da alçada de um outro poder da república?

Não são de hoje as opiniões que sustentam que há uma certa tensão (há quem diga, até, ambiguidade) no desenho legal do estatuto do Ministério Público.

Constituindo objetivo confesso do programa do Governo “criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais”, estão reunidas as condições para se enfrentar de frente a questão da harmonização legislativa. Assim haja vontade política de ousar.

Do que aqui se trata não é da questão da violação do segredo de justiça: essa existe, todos sabemos. Aquilo a que me refiro é a processos que fruto da inércia investigatória das autoridades, acidental ou propositada, podem ser licitamente acedidos e divulgados.

Não há programas de 'compliance' perfeitos: mesmo nestas circunstâncias não é possível eliminar por completo o risco do incumprimento legal, mas a probabilidade de incumprir é muito menor.

Na lógica de jogar na antecipação da fraude e da atividade delitual, não poderia o legislador incentivar a adoção de mecanismos de auto-regulamentação empresarial?

O que se seguiu, é difícil de descrever: o escândalo do futebol estava em todas as bocas. Como é possível uma coisa destas?, perguntavam. Que independência tem o órgão julgador?, interrogavam-se.

Será que o nosso Código de Processo Penal se mostra adequado a esta nova realidade judiciária?