Autor: João Espanha, Partner da Espanha e Associados

Podia ter-se feito mais? Seguramente. Mas os críticos da Ordem dos Advogados quiçá olvidam que a produção legislativa, no âmbito de um regime democrático maduro, não pertence aos órgãos das corporações.

O foco do Golden Visa no imobiliário está a transformar uma boa ideia num problema.

Esta isenção, originária das Diretivas IVA, não mereceu até há pouco grande atenção, seja por parte dos Estados, seja por parte das autoridades europeias.