Comunicação de mecanismos à AT – mudanças no horizonte
No passado dia 28 de maio, foi divulgada para consulta pública a Proposta de Lei referente à transposição da Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018 (vulgo, “DAC6”), Diretiva essa que estabelece a obrigação de comunicação à respetiva Autoridade Tributária (“AT”) de determinados mecanismos transfronteiriços.
