Autor: Hugo Ricardo Barradas - advogado - MB-Advogados

Sempre que os Estados aliviam as medidas restritivas deixando aos cidadãos a responsabilidade de adotarem as medidas preventivas que impeçam a transmissão do vírus, o resultado tem sido o aumento dos casos de transmissão que forçam a que os Estados imponham novamente medidas restritivas da liberdade dos cidadãos, impondo-lhes o agir responsável que estes não foram capazes de adotar autonomamente.

Em 2021 esperamos que coabitem lado a lado estas duas realidades, a advocacia deverá estar particularmente vocacionada para a implementação de mecanismos de crescimento e proteção da atividade económica, com minimização dos riscos do mercado, e com a reestruturação empresarial na perspetiva de preservação dos postos de trabalho, com forte impacto na economia das famílias, que dessa forma também poderão atravessar situações de stress.

Desta forma, analisada a carga fiscal como um todo, não encontraremos o desejado alívio fiscal na proposta de Orçamento do Estado para 2021, e deparar-nos-emos com um regime complexo, em que a opção errada constituirá uma forte penalização fiscal dos contribuintes.

O desiderato europeu na eliminação de condições propícias ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo é cada vez maior, e está cada vez mais próximo do cidadão comum, que vê recaírem sobre si obrigações que oneram o exercício das suas atividades comerciais ou profissionais, apesar de em muitos casos estarem alheios às práticas que esta legislação pretende combater.

O país e a região realizaram, quase em pleno, a sua reabertura mas os mercados ainda não têm clientes, ou pelo menos não os têm com a quantidade e qualidade que levaram ao crescimento da economia portuguesa no período pré-covid-19. Requererá resiliência e capacidade de rápida readaptação para que os agentes económicos se mantenham, os modelos de negócio até aqui existentes poderão ter de ser repensados, reconstruídos e readaptados a um mercado retraído, inseguro e, em alguns sectores, consideravelmente menos consumista.

Provavelmente nem tudo ficará bem, com as vidas já perdidas não poderemos dizer que vencemos esta guerra, mas poderemos afirmar que sobrevivemos, e isso será bem mais do que uma vitória.

Embora estejam já em fase de implementação pelos Ministérios das Finanças e da Economia, medidas tendentes à proteção da economia, com a injeção de subvenções públicas de apoio à tesouraria e à manutenção de postos de trabalho, com o suavizar da rigidez do cumprimento de algumas obrigações, com períodos de carência, moratórias, ou outras formas de suspensão do vencimento das obrigações, o certo é que, no pós Covid-19, os cidadãos têm de ter uma economia para a qual voltar, pois nenhuma dessas medidas contempla o perdão de qualquer obrigação.

A situação atual exige medidas rápidas e drásticas, sem paralelo com quaisquer outras alguma vez assumidas.

Em Portugal, sobre um imóvel, já podiam recair diversas formas de rentabilização, se pensarmos do lado do proprietário, que o podia arrendar, ou explorar sob o regime de alojamento local, ou de fruição, por parte daquele que o arrenda de uma forma duradoura, ou procura alojamento de uma forma temporária e/ou esporádica.

Impor mecanismos/procedimentos que constituem um policiamento de cidadãos, por cidadãos, não será o modo mais eficaz, nem socialmente mais equilibrado, de combate a procedimentos ilícitos de transferência de capital, que devem ser garantidos pelo Estado, através das autoridades públicas com atribuições fiscalizadoras.

a opção política terá passado por um verdadeiro jogo de sombras, fazendo transitar entre institutos, disposições com o mesmo efeito jurídico, nuns casos com benefício do empregador, noutros do trabalhador.