A CESE e o regime constitucional das contribuições financeiras a favor de entidades públicas
O TC bastou-se com a análise genérica dos benefícios que presumivelmente decorrem da actuação do FSEE a favor dos sujeitos passivos, não aferindo em concreto o necessário equilíbrio entre a CESE e a contraprestação pública que aquela financia.
