Autor: Élvio Sousa, Deputado JPP

O acesso à informação livre é um direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19) e é uma ferramenta fundamental para a prevenção da corrupção, de acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Continuou a cumplicidade à falta de transparência governativa, onde Assembleia e Governo estão, continuadamente, em “bloco central” no deliberado fecho à administração aberta."

O JPP não tem dificuldade em crescer. Suponho que muitos dos nossos simpatizantes desejem que o JPP cresça exponencialmente. É uma leitura honesta e um desejo de aspiração natural, é certo. Mas, reza o empirismo, que o crescimento seja sustentado e progressivo. Nada de pressas.

Do ponto de vista mais difuso, o Tribunal Constitucional tem entendido que o acesso à informação administrativa (artigo 268.º, n.º 2, da CRP) é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.

Apresento, já, uma conclusão. À beira de quatro anos de experiência parlamentar, estou cada vez mais convicto que, enquanto cidadão, terei maior direito e celeridade no acesso aos documentos administrativos, do que invocando a figura do “estatuto de eleito”, inclusive a de deputado.

A metodologia e as atividades da Comissão, salvo raríssimas exceções, têm primado pelo experimentalismo primário efémero, erros grotescos, amadorismo e carência de idoneidade. No final de 2018, a fatura já ultrapassava um milhão de euros.

No âmbito de um setor vital para a economia regional, persiste o “interesse partidário” acima dos interesses da Região e dos seus cidadãos. A promessa de “diminuir os custos dos portos e do transporte marítimo” tal como esteve escrito no manifesto da “renovação” não passou de uma promessa vã, que persiste há décadas, e que teima em não ser cumprida.

Temos plena consciência de que, com isenção e com independência perante os grupos de pressão já conhecidos, estamos a defender o interesse público. E, assim, será ainda mais intensificamente.

Constato que existe um “nervosismo miudinho”, que tomou conta sobretudo dos “teóricos” e daqueles que esperavam que fizéssemos parte da tripulação de uma nau até ao cabo das tormentas. É melhor, estimados dirigentes e colegas da politiqueira tradicional ou da mais ou menos partidarite neomoderna, mostrarem mais trabalho no terreno e menos texto de têmpera fantasiosa.

Com a entrada em campo do vice-presidente Pedro Calado, rapidamente uma operação anual prometida, passou a sazonal. Passados 4 meses, e acabado de chegar ao Governo, Pedro Calado contradiz e “cala” claramente Miguel Albuquerque, afirmando que não se justifica ter um ferry a operar durante todo o ano

O orçamento da Região Autónoma da Madeira padece de 607 milhões para o serviço da dívida (406 milhões de amortização e 201 milhões de juros) e de 132,8 milhões para as parcerias público-privadas (PPP’s). Os cidadãos estão a pagar aproximadamente 363,835 euros ao dia para fazer face às PPP’s, que no total custarão mais de 2,5 mil milhões de euros.

A verdadeira reestruturação estaria iniciada se o Governo Regional da Madeira salvaguardasse os riscos de monopólio para a Região, precavendo os rendimentos excessivos face aos congéneres do Continente, que pagam renda pela utilização do espaço e pagam pela sua manutenção.

Tabelar a eletricidade com uma taxa normal de IVA foi uma atitude de total insensibilidade social, num período de elevadas dificuldades, tendo presente também que essa alteração fiscal afetou, também, o tecido empresarial, com o aumento dos custos de contexto e o preço de elevado número de bens.

Em matéria de números, existem histórias mal contadas, por exemplo em relação ao processo do Novo Hospital, e que é do domínio do conhecimento dos governantes e de alguns jornalistas, que se silenciam… Vejamos. O JPP requereu ao Governo um conjunto de comprovativos de pagamento sobre o processo do Novo Hospital e os números não batem certo. O vice-presidente do Governo Regional revelou, em sede de Assembleia Legislativa da RAM, em novembro de 2017, que o Governo já investiu 8,2 milhões no projeto do Novo Hospital. Recibos somados mostram, todavia, que o Governo executou, entre 2007 e 2017, apenas 4,9 milhões, ficando a faltar 3,3 milhões, não executados.

Por mais que se queira, no day after, minimizar o teor das declarações da semana da Páscoa, sobre as mudanças a ocorrer no subsídio de mobilidade, as intenções ficaram bem claras.

A existência de uma operação de carga e descarga de mercadorias a uma única empresa, sem arrecadação de mais-valias para a Região Autónoma da Madeira, e consequente aumento do custo das importações, constituí uma ação que lesa a economia de uma região ultraperiférica, a braços com as consequências sociais e económicas do custo de vida por via do PAEF.

Os capítulos que levaram à aprovação desta lei são de uma total falta de transparência e aumentam, claramente, o fosso da desconfiança entre o eleitor e o eleito.

O orçamento da Região Autónoma da Madeira e o PIDDAR para 2018 são, acima de tudo, documentos com opções políticas, com significativo impacte na vida quotidiana das famílias e das empresas.

Mais despesa: aos mais de 800 nomeados políticos, o vice-presidente do Governo, Pedro Calado, juntou esta semana ao rol dos ‘jobs for the boys’ mais uma dezena de nomeados para os seus gabinetes da vice-presidência, numa clara e inequívoca intenção de controlo das inúmeras fações do PSD.

Resta saber se a apregoada renovação social-democrata aprenderá a aceitar as propostas da oposição sem considerá-las qualificadamente inferiores, pressupostamente demagógicas e descabidamente inoportunas, como habitualmente se ouve da boca dos deputados do PSD.