António Jaime Martins, Advogado

O objetivo da proposta de lei, de simplificar e desburocratizar a utilização dos fundos, segundo o Governo, coloca algumas reservas.

Cabe lamentar o facto da reabertura dos Tribunais e o «descongelamento» dos prazos, não ser acompanhado da aprovação do necessário Plano de Contingência para a Reabertura e Desconfinamento da Justiça, tendo-se ao invés optado pela publicação de um conjunto de medidas avulsas.

É possível deliberar e votar sem ser presencialmente? A resposta é positiva, recorrendo a incisos do Código das Sociedades Comerciais até aos dias de hoje com pouca utilidade.

À data em que escrevo, é provável que o Governo venha a impor o recurso obrigatório ao teletrabalho como medida de contenção da pandemia nas atividades que sejam compatíveis.

O Estado financia-se através das PME que, não obstante recebam a 60, 90, 120 ou 180 dias, quando não a mais, já tiveram que entregar o IVA ao Estado ao fim de um mês. Com isto financiam o Estado, credor do IVA e financiam as grandes empresas que contratam bens e serviços.

Os advogados não têm assistencialismo na doença e têm que realizar diligências judiciais mesmo que estejam impedidos por doença

Estamos em condições de tornar o bem Justiça acessível à classe média e às pequenas e médias empresas, precisamente aqueles que não reúnem condições para terem proteção jurídica.

A antiguidade da profissão e da Ordem dos Advogados, não sendo um posto, atribui a serenidade e a perceção nítida das implicações da vivência em democracia.

A introdução do fator de correção nas contribuições para 2020, tem como objetivo mitigar o efeito do aumento das mesmas em 2020, sem perder de vista a sustentabilidade da Caixa.

A Ordem dos Advogados foi, nesta proposta de lei, cúmplice com o Estado em dificultar o acesso aos Tribunais dos cidadãos mais desfavorecidos, quer através da redução do universo de beneficiários, quer através do aumento do tempo de espera para tutelar as pretensões através da criação do mecanismo da consulta prévia.

A Advocacia Preventiva é fundamental para o normal desenrolar da atividade económica e para a dinâmica dos negócios.

O atual Presidente do Conselho Regional de Lisboa, António Jaime Martins, apresenta hoje publicamente a sua candidatura a Bastonário da Ordem dos Advogados, para o triénio 2020-22.

Nos últimos dois anos, a Ordem dos Advogados em nada contribuiu para o aperfeiçoamento da legislação seja em matéria de direitos fundamentais, para a introdução de melhorias no sistema judiciário ou para a dignificação do exercício da profissão.

O direito de defesa, constitui num Estado de Direito Democrático, um direito fundamental dos cidadãos que, não deve, nem pode, ser posto em causa por qualquer prática, mesmo que investigatória ou judiciária.

As regras constitucionais para o processo penal têm que ser cumpridas também por quem investiga, sob pena de uma completa subversão dos valores que depositámos na legalidade e funcionamento democrático das instituições e do Estado.

O comportamento adotado pelo judiciário volvidos 44 anos de democracia é inaceitável e intolerável. E assim o é porque para fazer justiça existem regras de jogo. O árbitro não pode fazer de conta que não as conhece ou que elas não se lhe aplicam.

Os problemas da profissão são os mesmos de sempre e estão direta ou indiretamente relacionados com a necessidade de preservação da independência do exercício da profissão.

Advogados e juízes são culpados da desjudicialização? São e muito. Porque se o cidadão não percebe que o movimento de desjudicialização o desprotege e penaliza, os advogados e os juízes têm obrigação de o saber e de o denunciar.

Quando o poder político ou legislativo fala em precarização dos serviços jurídicos deve, antes de tudo o mais, colocar a mão na consciência e assumir as suas responsabilidades.

Não se compreende que o processo seja secreto para os suspeitos e arguidos e não o seja para os meios de comunicação social.