“Não faz sentido o Estado só disponibilizar um advogado oficioso apenas se o litígio correr num tribunal”, defendeu Maria José Barros, na conferência “A independência da Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”, organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e pelo Jornal Económico.
é um dos objetivos do CAAD, além de passar a tratar também dos processos que envolvem o funcionalismo público, um aumento das competências do centro que o Ministério da Justiça “vê com bons olhos” e no qual está a trabalhar, através da Direção-Geral da Política de Justiça, “para que esse alargamento seja concretizado”.
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