O primeiro-ministro, António Costa, foi ontem ao briefing do Conselho de Ministros tentar pôr um ponto final na polémica que dura há mais de duas semanas sobre a redução da Taxa Social Única (TSU), medida acordada na concertação social (à exceção da CGTP) e chumbada quarta-feira no Parlamento com os votos do BE, PCP, PEV e do PSD.
Sem surpresas, António Costa atirou primeiro às “tentativas de intriga política” do PSD e anunciou como alternativa a medida que mais consenso reúne entre os parceiros do Governo e as confederações patronais: uma redução no Pagamento Especial por Conta (PEC).
O montante mínimo que as empresas pagam de PEC será reduzido em 100 euros e haverá uma descida de 12,5% no remanescente da coleta de cada empresa. Segundo o primeiro-ministro, a medida vai beneficiar 122 mil empresas e terá um impacto orçamental idêntico ao que se previa com a redução em 1,25 pontos percentuais na TSU, de cerca de 40 milhões de euros. Já em 2019, o PEC será substituído por um novo regime simplificado, disse António Costa.
O primeiro-ministro garantiu que conta com o apoio dos partidos à esquerda do PS e com um “apoio mais alargado” que poderá incluir o CDS, que se manifestou favorável à medida. Já as confederações patronais, mais cautelosas, sublinham que há um “acordo de princípio” com o Governo sobre o PEC, mas avisam que a relação de confiança fica beliscada. António Saraiva, da CIP, disse quarta-feira à noite na SIC que os próximos acordos de concertação social devem incluir “cláusulas de salvaguarda” para garantir que não há surpresas pelo caminho, como aconteceu com a TSU. Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), considerou que a relação com o Executivo “sai claramente fragilizada” deste espisódio e que o chumbo da TSU no Parlamento “teve custos políticos para toda a gente”.
TSU e PEC são equivalentes?
Segundo especialistas contactados pelo Jornal Económico, é difícil de prever qual das duas medidas é melhor para as empresas e se as mesmas são, de facto, equivalentes em termos de impacto para os empresários.
Para Anabela Silva, da consultora EY, o impacto da descida da TSU “variaria em função do número de trabalhadores”, ao contrário do que irá acontecer com a redução no PEC. É que a primeira seria aplicada apenas aos trabalhadores que já recebiam salário mínimo, enquanto a segunda corresponde a uma percentagem do volume de negócios das empresas, cuja primeira prestação é paga em março. “Logo, o impacto do PEC não seria tão imediato como na descida da TSU”, conclui a consultora da EY.
O PEC “afeta sobretudo empresas com dificuldades de gestão de tesouraria. É, no entanto, dedutível à coleta. Se as empresas com coleta o conseguem dessa forma recuperar, o mesmo já poderá não acontecer com as empresas que não são lucrativas”, explica a especialista.
Anabela Silva conclui que “é, pois, difícil dizer que se tratam de medidas equivalentes, já que têm naturezas distintas, abrangem situações distintas, cujos impactos são, pois, difíceis de comparar na medida em que uma varia em função do número de colaboradores e outra é independente dessa variável”.
Também Ana Cristina Silva, da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), defende que qualquer resposta sobre a comparação das duas medidas “acaba por ser sobretudo teórica”. No caso da TSU, “quanto maior a massa salarial maior o benefício para a empresa em termos absolutos”, avança a especialista.
Já o benefício da redução do PEC será “tanto maior quanto menos IRC tais empresas tiverem pago em anos anteriores”. “Uma empresa que tenha uma estrutura de custos em que em o factor trabalho (dependente) tenha elevado peso, obviamente, ficará beneficiada com a redução da TSU”, conclui a técnica da OCC.
Por outro lado, as empresas que não requeiram tanta intensidade do fator trabalho podem não ter tantos benefícios com a redução da TSU, em proporção.