O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a pagar em abril 2017, traz novos prazos para casados, pessoas que vivem em união de facto e herdeiros.
O imposto sofreu alterações legislativas no Orçamento de Estado de 2016, que vão fazer-se sentir nas liquidações do ano corrente, e podem suscitar dúvidas aos contribuintes.
O IMI é devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio no final do ano sendo o pagamento realizado a partir de abril do ano seguinte a que respeita. Ou seja, o pagamento devido em 2016 será liquidado em abril de 2017 variando a taxa consoante o tipo de imóvel. Para prédios urbanos a taxa varia entre 0,3% e 0,45% enquanto nos prédios rústicos é de 0,8%. Relativamente aos prédios detidos por entidades em paraísos (excepto pessoas singulares) a taxa fica nos 7,5%.
Este imposto é calculado sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis situados em território português, valor esse que foi alcançado com base numa avaliação própria.
Alteração de pagamentos e prazos
No que concerne à alteração de pagamentos e prazos, a Lei do Orçamento de Estado para 2016 alterou a taxa máxima de IMI aplicável aos prédios urbanos de 0,5% para 0,45%. Atualmente, e no que respeita ao pagamento a realizar já em abril de 2017, os municípios podem aplicar uma taxa que varia entre 0,3% e 0,45%.
O número de pagamentos a realizar varia consoante o valor devido de IMI, da seguinte forma:
Para valores iguais ou inferiores a 250 euros, o pagamento realiza-se numa única prestação no mês de abril. Valores entre 250 euros e 500 euros inclusive o pagamento é feito em duas partes, a primeira durante abril, a segunda em Novembro. Quando o valor devido ultrapassa os 500 euros os contribuintes podem efetuar três prestações, uma em abril, outro em julho e a última em novembro.
IMI Familiar
Os municípios têm discricionaridade para fixar uma redução da taxa de IMI ao prédio urbano destinado à habitação própria e permanente dos titulares com dependentes a cargo. Veja aqui a infografia que detalha as reduções na taxa por município e que municípios avançam com esta redução.
A dedução varia consoante o número de dependentes a cargo: com um dependente, o valor a pagar reduz em 20 euros, com dois dependentes a redução passa a ser de 40 euros e, com três ou mais dependentes, tem uma dedução fixa de 70 euros.
Adicional ao IMI (AIMI)
O Adicional ao IMI vem substituir o Imposto do Selo – que vigorou até 2016 e incidia sobre o valor patrimonial tributário de cada imóvel com destino à habitação acima de um milhão de euros. Este adicional será aplicado sobre a totalidade de imóveis detidos por um contribuinte. Para casais, pessoas que vivem em união de facto e herdeiros há especificidades e formas de poupar.
Contribuintes casados ou em união de facto
Os contribuintes inseridos nesta categoria têm a possibilidade de escolher a tributação conjunta para efeitos de AIMI. Esta é uma opção (não uma obrigatoriedade) que deve ser exercida através de uma declaração feita por transmissão electrónica no Portal das Finanças entre 1 de abril e 31 de maio.
Caso não seja efetuada a declaração, o AIMI recairá sobre o total do valor dos imóveis de cada cônjuge, de forma individual.
Os contribuintes casados ou em união de facto que apresentem a declaração separadamente têm direito a uma dedução de 600 mil euros ao valor do património tributário total para efeitos de tributação de AIMI. O excedente dos 600 mil euros é tributado em 0,7% sobre o valor do património total tributável depois da dedução de 600 mil euros, em 1% para valor património total tributável superior a 1 milhão de euros após a dedução.
Isto é, ao contribuinte que totalize 1 milhão de euros em património total tributável, serão deduzidos 600 mil euros. O AIMI recairá sobre os restantes 400 mil euros através de uma taxa de 0,7%.
Caso se opte pela tributação conjunta, o valor de dedução é de 1,2 milhões de euros sobre a soma dos valores do património de cada um dos conjugues. O excedente deste valor é tributado com a mesma esquemática, isto é 0,7% sobre o valor património total tributável após deduções previstas e 1% para os valores tributáveis superiores a 2 milhões de euros.
Heranças indivisas
No caso das heranças indivisas, isto é, as que ainda não foram partilhadas, o AIMI incide sobre o valor do património tributário total da herança, independentemente da quota-parte de cada herdeiro.
No entanto, existe agora a opção de repartir o património da herança por cada um dos herdeiros, dividindo-o tendo em conta a percentagem e quota-parte de cada herdeiro.
O prazo para a submissão da Declaração de Herança Indivisa é de 1 a 31 de março de cada ano, e para a Declaração de Confirmação de Herdeiros de 1 a 30 abril de cada ano.
AIMI: Prazos para 2017
O AIMI vigora pela primeira vez este ano e, portanto, os prazos divergem dos estabelecidos acima. Os prazos para 2017 são, quanto às Declarações de Herança Indivisa a entrega acontece de 15 março a 15 de abril de 2017 e, em relação às Declarações de Confirmação de Herdeiros a entrega é de 16 de abril a 15 de maio de 2017.
